Os limites para quebra de sigilo de buscas na internet : uma análise do leading case do Tema 1.148 do STF (caso Marielle Franco)

Abstract

O trabalho aborda a temática da quebra de sigilo de dados telemáticos, a partir da análise do Tema 1.148 do Supremo Tribunal Federal. O Leading case discute a decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que ordenou o fornecimento dos endereços IPs e “Device IDs” dos usuários que pesquisaram termos específicos no motor de buscas Google, para apurar os autores do crime que vitimou a vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. Utilizando-se do método de pesquisa hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa documental, o estudo visa analisar os fundamentos jurídicos trazidos pelo juiz que deferiu a quebra do sigilo; verificar os argumentos sustentados pela empresa impetrante e pelo Superior Tribunal de Justiça; abordar o tema a partir de paradigmas doutrinários e discutir a legalidade da ordem de quebra de sigilo. Os resultados indicam que a posição jurisprudencial acerca da proteção de dados não abarca os novos desafios impostos pelos avanços tecnológicos atuais, bem como que há um vazio legislativo acerca dos procedimentos para a quebra de dados de conteúdo não comunicacional. Com relação à licitude da decisão judicial, o estudo indica que o fundamento legal utilizado não se presta para o fim levado, que a fundamentação apresentada é genérica e insuficiente para ordenar a quebra de sigilo de dados telemáticos proposta, e que a medida é desproporcional.

This study addresses the issue of breaking the confidentiality of telematic data, based on the analysis of Theme 1,148 of the Brazilian Supreme Federal Court. The leading case discusses the decision of the 4th Criminal Court of the Capital District of Rio de Janeiro, which ordered the disclosure of the IP addresses and Device IDs of users who searched for specific terms on the Google search engine, with the purpose of identifying the perpetrators of the crime that victimized Rio de Janeiro councilwoman Marielle Franco and her driver Anderson Gomes. Using the hypothetical-deductive research method and documentary research techniques, the study aims to analyze the legal grounds presented by the judge who authorized the breach of confidentiality; examine the arguments raised by the petitioner company and by the Superior Court of Justice; approach the topic through doctrinal paradigms; and discuss the legality of the secrecy-breaking order. The results indicate that the current jurisprudential stance on data protection does not encompass the new challenges posed by contemporary technological advancements, and that there is a legislative gap regarding procedures for breaking confidentiality of non-communicational content data. Regarding the legality of the judicial decision, the study concludes that the legal basis invoked does not serve the purpose for which it was applied, that the reasoning provided is generic and insufficient to support the ordered breach of telematic data confidentiality, and that the measure is disproportionate.