Financiamento rural via Pronaf e equity crowdfunding : uma análise à luz da economia de custos de transação

Abstract

O estudo dos Custos de Transação, conforme delineado por Williamson (1985), revela-se fundamental para a compreensão das relações contratuais no setor agroindustrial. Esse campo teórico permite analisar tanto os contratos estabelecidos por pequenos produtores da agricultura familiar quanto os firmados por empresas de base tecnológica, como as Agtechs. Ambos os segmentos enfrentam desafios estruturais no acesso ao crédito: a agricultura familiar lida com escassez de recursos e elevada vulnerabilidade a riscos externos, enquanto as Agtechs operam sob forte incerteza, caracterizada pela inovação e pelo estágio inicial de desenvolvimento. Nesse contexto, a Nova Economia Institucional (NEI) fornece um arcabouço teórico robusto para compreender as limitações contratuais, os comportamentos oportunistas e os mecanismos de governança presentes nas transações econômicas do agronegócio. A análise desses contratos torna-se ainda mais relevante diante do crescimento de alternativas de financiamento, como o Equity Crowdfunding, modalidade regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desde 2017 e consolidada pela Resolução nº 88/2022. Essa forma de captação, que envolve múltiplos investidores por meio de plataformas digitais, conta com 64 plataformas registradas em 2025. Embora amplie o acesso ao capital e democratize o investimento, ela impõe novos desafios contratuais, cuja análise ainda é incipiente no contexto do agronegócio brasileiro. Este estudo tem como objetivo geral analisar os contratos à luz da Economia dos Custos de Transação proposta por Williamson (1979) para o financiamento de atividades do agronegócio do Pronaf à Agtechs via Equity Crowdfunding, considerando: assimetria de informações, comportamento oportunista, racionalidade limitada, especificidade do ativo e frequência. A análise dos resultados ocorreu em quatro etapas. A primeira avaliou os contratos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por meio de pesquisa documental qualitativa, a fim de identificar a presença das variáveis propostas por Williamson: assimetria de informações, racionalidade limitada, oportunismo, especificidade dos ativos e frequência. A segunda etapa caracterizou as plataformas de Equity Crowdfunding e os projetos financiados entre 2017 e 2022, identificando 100 projetos voltados ao agronegócio, dos quais 29 eram Agtechs, responsáveis por captar R$ 173.040.689,08. Na terceira etapa, realizou-se uma investigação qualitativa com representantes de duas Agtechs, por meio de entrevistas em profundidade, para compreender a estrutura e a percepção dos contratos estabelecidos. A quarta etapa consistiu em uma análise dos custos de transação entre os modelos de financiamento via Pronaf e via Equity Crowdfunding. Os principais achados indicam que os contratos do Pronaf apresentam forte especificidade de ativos (temporal, locacional e humana), alta incerteza climática e biológica, e frequência anual, alinhada à lógica de monoculturas. Já os contratos via Equity Crowdfunding, do tipo mútuo conversível, seguem diretrizes da CVM, exigem transparência prévia à oferta e mitigam a assimetria informacional. Observa-se especificidade relacionada ao capital humano e à marca, com frequência dependente do perfil do investidor. Conclui-se que esses contratos possuem natureza híbrida e neoclássica, sendo fundamentais para mitigar riscos e alinhar interesses em ambientes incertos. A compreensão das distintas formas e intensidades dos custos de transação é essencial para o aprimoramento de políticas públicas e estratégias empresariais voltadas à sustentabilidade do setor agroindustrial.

The study of Transaction Costs, as outlined by Williamson (1985), proves to be fundamental for understanding contractual relations in the agribusiness sector. This theoretical field allows for the analysis of both contracts established by small family farmers and those signed by technology-based companies, such as Agtechs. Both segments face structural challenges in accessing credit: family farming deals with resource scarcity and high vulnerability to external risks, while Agtechs operate under strong uncertainty, characterized by innovation and the early stage of development. In this context, the New Institutional Economics (NIE) provides a robust theoretical framework to understand contractual limitations, opportunistic behaviors, and governance mechanisms present in agribusiness economic transactions. The analysis of these contracts becomes even more relevant in light of the growth of financing alternatives, such as Equity Crowdfunding, a modality regulated by the Securities and Exchange Commission (CVM) since 2017 and consolidated by Resolution No. 88/2022. This form of fundraising, which involves multiple investors thru digital platforms, has 64 registered platforms in 2025. Although it expands access to capital and democratizes investment, it imposes new contractual challenges, whose analysis is still incipient in the context of Brazilian agribusiness. This study aims to analyze contracts in light of the Transaction Cost Economics proposed by Williamson (1979) for the financing of Pronaf agribusiness activities to Agtechs via Equity Crowdfunding, considering: information asymmetry, opportunistic behavior, bounded rationality, asset specificity, and frequency. The analysis of the results occurred in four stages. The first step involved evaluating the contracts of the National Program for Strengthening Family Farming (Pronaf) thru qualitative documentary research, in order to identify the presence of the variables proposed by Williamson: information asymmetry, bounded rationality, opportunism, asset specificity, and frequency. The second stage characterized the Equity Crowdfunding platforms and the projects financed between 2017 and 2022, identifying 100 projects focused on agribusiness, of which 29 were Agtechs, responsible for raising R$ 173,040,689.08. In the third stage, a qualitative investigation was conducted with representatives of two Agtechs thru in-depth interviews to understand the structure and perception of the established contracts. The fourth stage consisted of an analysis of the transaction costs between the financing models via Pronaf and via Equity Crowdfunding. The main findings indicate that Pronaf contracts exhibit strong asset specificity (temporal, locational, and human), high climatic and biological uncertainty, and an annual frequency, aligned with the logic of monocultures. On the other hand, contracts via Equity Crowdfunding, of the convertible loan type, follow CVM guidelines, require transparency prior to the offer, and mitigate informational asymmetry. Specificity related to human capital and brand is observed, often dependent on the investor's profile. It is concluded that these contracts have a hybrid and neoclassical nature, being fundamental to mitigate risks and align interests in uncertain environments. The understanding of the different forms and intensities of transaction costs is essential for the improvement of public policies and business strategies aimed at the sustainability of the agribusiness sector.