Análise do novo marco legal dos seguros (lei n. 15.040/24) sob a perspectiva da ingerência estatal nos contratos privados

Abstract

O Novo Marco Legal dos Seguros (Lei n. 15.040), promulgado em dezembro de 2024, é o objeto do presente trabalho, que o analisa sob uma perspectiva crítica no que tange a ingerência estatal nos contratos privados, visando aferir em que medida a legislação recém-promulgada harmoniza os princípios constitucionais da autonomia privada e da liberdade econômica com os imperativos da justiça social e da segurança jurídica, no âmbito das relações do mercado securitário. Nesse sentido, após apresentação de panorama histórico e conceitual do contrato de seguro, evidenciando sua natureza híbrida - civil, empresarial e consumerista - e sua função econômica, mapeiam-se as principais alterações introduzidas pela nova lei, tanto sob a perspectiva do segurado, quanto sob a da seguradora. Sob a ótica constitucional, discute-se a compatibilidade das alterações com os princípios da ordem econômica e os papeis normativos e fiscalizadores da Superintendência de Seguros Privados e do Conselho de Seguros Privados, tal abordagem dual de ingerência estatal atua tanto em nível micro, por meio de cláusulas imperativas e limites à pactuação, quanto em nível macro, ao estabelecer padrões de conduta às empresas atuantes nesse mercado, que são constantemente policiados pelos entes suprarreferidos. Conclui-se que a Lei n. 15.040 de 2024 não rompe com a autonomia privada e, pelo contrário, consolida a racionalidade jurídico-econômica introduzida pelo artigo 170 da Constituição Federal de 1988, sendo capaz de compatibilizar a liberdade econômica e os ditames da justiça social. Isso porque as inovações mitigam assimetrias informacionais e reforçam a segurança jurídica sem tolher a livre iniciativa, configurando-se como um instrumento de fomento à estabilidade do mercado securitário brasileiro.

The New Legal Framework for Insurance (Law n. 15.040), enacted in December 2024, is the subject of this study, which offers a critical analysis of the legislation about state intervention in private contracts. The main objective is to assess the extent to which the newly enacted law harmonizes the constitutional principles of private autonomy and economic freedom with the imperatives of social justice and legal certainty. In this context, following a historical and conceptual overview of the insurance contract - highlighting its hybrid nature as a civil, commercial, and consumer-based, as well as its economic function - the main changes introduced by the new legislation are mapped, both from the perspective of the insured and of the insurer. From a constitutional standpoint, the study examines the compatibility of these illustrated changes with the principles of the economic order and the normative and supervisory roles of Superintendence of Private Insurance (SUSEP) and National Council of Private Insurance (CNSP). This dual approach to state intervention operates at both micro level - through mandatory clauses and limits on contractual freedom - and a macro level - by establishing conduct standards for companies operating in the sector, which are continuously monitored by the aforementioned regulatory agencies. In conclusion, the Law n. 15.040 of 2024 does not break with the principle of private autonomy; on the contrary, it consolidates the legal-economic rationality introduced by Article 170 of the 1988 Federal Constitution, demonstrating its capacity to reconcile economic freedom with the dictates of social justice. This is because the legislative innovations mitigate informational asymmetries and reinforce legal certainty without curbing free enterprise, thus constituting an instrument for promoting the stability of the Brazilian insurance market.