Inclusão e exclusão do sistema previdenciário no Brasil, a partir da teoria dos sistemas sociais

Abstract

A pesquisa tem por objeto as regras de inclusão e exclusão no sistema previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O problema trazido é que as regras de inclusão, associadas ao princípio do contributivo, deixa 1/3 da população brasileira economicamente ocupada sem proteção social, conforme dados do Pnad do IBGE. Além disso, outros fatores causam subintegração ao sistema, com grande insegurança jurídica, e superintegração, sem a devida contabilização do custeio correspondente. Para esses problemas, o próprio sistema previdenciário estabelece outras tantas regras estruturantes e tecnologias de potencialização que acabam gerando mais exclusão. A pesquisa busca observar e responder: quais os pontos cegos existem no sistema previdenciário, no tocante à inclusão e exclusão previdenciária, que não são devidamente considerados pelo acoplamento estrutural entre economia, política e direito, tampouco é resolvida por ações parasitárias ou por outros sistemas de inclusão-exclusão? Parte-se da premissa de que há uma camada social esquecida pelo sistema previdenciário, que se mantém excluída desse seguro social, não só de forma total, mas também de forma parcial e periférica, podendo ou não estarem incluídos na assistência, como paliativo, sendo esquecidas até mesmo pelas ações parasitárias e imunizações sistêmicas existentes, enquanto a camada incluída (sobreincluída) ainda oferece riscos de implosão sistêmica, com a insustentabilidade orçamentária da previdência social. O objetivo geral é desvelar os paradoxos e os pontos-cegos do sistema previdenciário, revelando a exclusão de uma parcela considerável da sociedade. Como objetivos específicos, vai: 1. Delinear o atual estado da arte da forma inclusão/exclusão no âmbito da teoria dos sistemas sociais funcionais, trazendo o papel do Estado de Bem-Estar social como promotor da inclusão; 2. Problematizar a forma inclusão/exclusão também além de Niklas Luhmann, com estudos teóricos nacionais e estrangeiros; 3. Configurar o sistema previdenciário, regional e global, desde sua função e estruturação, com a sua história e evolução, regras de concessão de benefícios e termos técnicos desenvolvidos; 4. Para então adentrar identificar e analisar a exclusão e a subintegração dos indivíduos ao sistema previdenciário, revelando a precarização da proteção previdenciária, os fatores de exclusão, as complexidades que escondem a exclusão, revestidas de inclusão, as ações parasitárias em prol da inclusão e operações tecnológicas de autoimunização do sistema. 5. Por fim, discutirá os achados empíricos e teóricos, especialmente os pontos-cegos sob a perspectiva das estruturas de expectativa de cada sistema parcial, para ao final apontar eventuais possibilidades de seleção sistêmica mais inclusiva. A metodologia é sistêmica, com observação de segundo grau do panorama sistêmico. Quanto às técnicas de pesquisa, adotou-se a revisão da literatura, com exploratória da legislação previdenciária, de dados públicos e da jurisprudência. Achados revelam que são muitos os pontos-cegos do sistema previdenciário que também não são percebidos pelos demais sistemas, tampouco causam irritação, não havendo expectativas normativas da sociedade por mais inclusão. Conclui-se que há um déficit de acoplamento estrutural de maior qualidade entre os sistemas econômico, político e jurídico com o previdenciário, o que não gera uma deriva estrutural que permita uma coevolução em prol de maior inclusão.

The research has as its object the rules of inclusion and exclusion in the social security system of the General Social Security Regime (RGPS). The problem brought is that the inclusion rules, associated with the principle of contributory, leave 1/3 of the economically employed Brazilian population without social protection, according to data from the IBGE's PNAD. In addition, other factors cause underintegration into the system, with great legal uncertainty, and overintegration, without proper accounting of the corresponding costing. For these problems, the social security system itself establishes many structuring rules and enhancement technologies that end up generating more exclusion. The research seeks to observe and answer: what are the blind spots that exist in the social security system, regarding social security inclusion and exclusion, which are not properly considered by the structural coupling between economics, politics and law, nor are they resolved by parasitic actions or other inclusion-exclusion systems? It is based on the premise that there is a social layer forgotten by the social security system, which remains excluded from this social insurance, not only totally, but also partially and peripherally, and may or may not be included in care, as a palliative, being forgotten even by parasitic actions and existing systemic immunizations, while the included layer (overincluded) still offers risks of systemic implosion, with the budgetary unsustainability of social security. The general objective is to unveil the paradoxes and blind spots of the social security system, revealing the exclusion of a considerable portion of society. As specific objectives, it will be: 1. To outline the current state of the art of the inclusion/exclusion form within the scope of the theory of functional social systems, bringing the role of the Welfare State as a promoter of inclusion; 2. bring the problematization of the form of inclusion/exclusion also beyond Niklas Luhmann, with national and foreign theoretical studies; 3. Configure the social security system, regional and global, from its function and structure, with its history and evolution, rules for granting benefits and technical terms developed; 4. To then identify and analyze the exclusion and subintegration of individuals into the social security system, revealing the precariousness of social security protection, the exclusion factors, the complexities that hide exclusion, coated with inclusion, the parasitic actions in favor of inclusion and technological operations of self-immunization of the system. 5. Finally, it will discuss the empirical and theoretical findings, especially the blind spots from the perspective of the expectation structures of each partial system, to finally point out possibilities of more inclusive systemic selection. The methodology is systemic, with second-degree observation of the systemic panorama. As for the research techniques, a literature review was adopted, with an exploratory analysis of social security legislation, public data and jurisprudence. Findings reveal that there are many blind spots in the social security system that are also not perceived by other systems, nor do they cause irritation, and there are no normative expectations of society for more inclusion. It is concluded that there is a deficit of higher quality structural coupling between the economic, political and legal systems with the social security system, which does not generate a structural drift that allows a co-evolution in favor of greater inclusion.