A adoção do critério de atividade econômica para a definição de empresa no direito comercial brasileiro : inconsistências do atual modelo

Abstract

Desde a assimilação da Teoria Italiana da Empresa pelo Código Civil de 2002, o conceito jurídico de empresário decorre da adaptação dos elementos que compõem a noção econômica da empresa e que são objeto de valoração no plano jurídico. À luz da experiência italiana, o legislador brasileiro cindiu o Direito Privado entre os agentes econômicos que exercem a atividade econômica denominada empresa (chamados de empresários) e aqueles que praticam atividade econômica de cunho intelectual (chamados de profissionais liberais), reservando estatutos jurídicos diferenciados para cada caso. Ocorre que a segregação dos profissionais liberais positivada em lei não se baseia na existência de atributos econômicos e/ou jurídicos que justifiquem um tratamento não isonômico, especialmente quando as repercussões negativas dessa separação são tão evidentes e gravosas. Com efeito, o propósito desta dissertação é perquirir a utilidade e a conveniência da atual bipartição do Direito Privado com base nas características econômicas que subjazem às atividades intelectuais e de empresa. O estudo pautou-se pela metodologia de pesquisa explicativa, utilizando-se da revisão bibliográfica e documental a fim de dialogar entre os diferentes posicionamentos observados da doutrina jurídica e na literatura econômica. A conclusão extraída confirma que a exclusão da atividade intelectual do âmbito de incidência da Teoria da Empresa não decorre de fundamentos jurídicos ou econômicos determinantes; antes disso, é fruto da tradição jurídica que remonta as origens do Direito Comercial e que se perpetuou no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, infere-se que as transformações mercadológicas relativas a demanda e oferta, cumuladas com as inovações tecnológicas e facilidades de produção e circulação de bens e serviços não mais justificam o anacrônico fracionamento do Direito Privado quanto aos regramentos das atividades econômicas, especialmente na medida em que o Direito deve se mostrar congruente com o plano que pretende regular, isto é, a realidade.

Since the assimilation of the Italian Theory of the Company by the Civil Code of 2002, the legal concept of entrepreneur arises from the adaptation of the elements that make up the economic notion of the firm and that are subject to valuation in the legal plan. In the light of the Italian experience, the Brazilian legislator divided Private Law between the economic agents who engage in the economic activity known as a company (called entrepreneurs) and those who practice economic activity of an intellectual nature (called liberal professionals), reserving different legal statutes for each case. It turns out that the segregation of liberal professionals affirmed in law is not based on the existence of economic and/or legal attributes that justify a non isonomic treatment, especially when the negative repercussions of this separation are so evident and serious. In fact, the purpose of this dissertation is to investigate the usefulness and convenience of the current bipartition of Private Law based on the economic characteristics that underlie intellectual and business activities. The study was guided by the methodology of explanatory research, using bibliographic and documentary review in order to dialogue between the different positions observed in the legal doctrine and in the economic literature. The conclusion drawn confirms that the exclusion of intellectual activity from the scope of incidence of the Theory of the Firm does not result from determining legal or economic foundations, rather it is the result of the legal tradition that dates back to the origins of Commercial Law and that was perpetuated in the Brazilian legal system. In addition, it is inferred that the market transformations related to demand and supply, cumulated with technological innovations and facilities of production and circulation of goods and services no longer justify the anachronistic fractionation of Private Law regarding the rules of economic activities, especially to the extent that the Law must be congruent with the plan it intends to regulate, that is, reality.