A sistemática do split payment introduzida pela reforma tributária brasileira

Abstract

Este trabalho analisa criticamente a introdução do mecanismo do split payment no sistema tributário brasileiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no âmbito da reforma tributária. O estudo contextualiza as transformações na tributação sobre o consumo, com a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS pelo IBS e CBS, tributos inspirados no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Embora a reforma tenha como objetivo simplificar o sistema tributário, aumentar a neutralidade fiscal e garantir a não cumulatividade, a implementação do split payment levanta preocupações quanto aos impactos sobre os contribuintes e a administração tributária. A pesquisa aborda a origem do split payment, suas motivações e a regulamentação prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, destacando três desafios principais: as fraudes fiscais, os ressarcimentos de créditos fiscais e a litigiosidade tributária. O estudo examina a experiência internacional na Itália e Polônia, países que implementaram o mecanismo em setores específicos da economia, e cujos resultados indicam que os custos e dificuldades superaram os benefícios arrecadatórios, conforme relatório da Deloitte. O trabalho também compara os modelos de split payment europeu e brasileiro, evidenciando o impacto do mecanismo na regra da não cumulatividade, um dos pilares da reforma. A ampla aplicação prevista no Brasil e a condicionalidade do direito ao crédito ao efetivo recolhimento do tributo em etapas anteriores levantam riscos de cumulatividade indireta e dificuldades operacionais para os contribuintes. A análise conclui que, em que pese o split payment seja uma inovação tecnológica, sua implementação no modelo brasileiro, com abrangência irrestrita, tende a agravar problemas como liquidez empresarial, custos administrativos e insegurança jurídica. Alternativas como a aplicação setorial do mecanismo, o uso de ferramentas tecnológicas avançadas para controle fiscal e a responsabilização de agentes da administração tributária pelo cumprimento de prazos são sugeridas como soluções mais eficazes e alinhadas aos princípios da reforma.

This paper critically analyzes the introduction of the split payment mechanism into the Brazilian tax system, instituted by Constitutional Amendment No. 132/2023 as part of the Tax Reform. The study contextualizes the transformations in consumption taxation, with the replacement of ICMS, ISS, PIS and COFINS by IBS and CBS, taxes inspired by the Value Added Tax (VAT) model. Although the reform aims to simplify the tax system, increase fiscal neutrality and guarantee non-cumulativeness, the implementation of split payment raises concerns about the impacts on taxpayers and the tax administrationº The research looks at the origin of split payment, its motivations and the regulation envisaged by Complementary Bill 68/2024, highlighting three main challenges: tax fraud, tax litigation and delays in reimbursing tax credits. The study examines the international experience in Italy and Poland, countries that have implemented the mechanism in specific sectors of the economy, and whose results indicate that the costs and difficulties have outweighed the tax collection benefits, according to a report by Deloitte. The paper also compares the similarities and differences between the European split payment and the Brazilian model, highlighting the impact of the mechanism on the rule of non cumulative taxation, one of the pillars of the reform. The broad application envisaged in Brazil and the conditionality of the right to credit on the effective payment of the tax in previous stages raise risks of indirect cumulativeness and operational difficulties for taxpayers. The analysis concludes that although split payment is a technological innovation, its implementation in the Brazilian model, with unrestricted coverage, tends to aggravate problems such as corporate liquidity, administrative costs and legal uncertainty. Alternatives such as sectoral application of the mechanism, the use of advanced technological tools for tax control and making tax administration agents responsible for meeting deadlines are suggested as more effective solutions in line with the principles of reform.