O tratamento de dados pessoais sobre consumidores e a figura do interesse legítimo

Abstract

Este trabalho compreende o estudo do tratamento de dados pessoais sobre consumidores, especialmente sob o fundamento legal do art. 7º, IX, da LGPD. Por meio do método hipotético-dedutivo, busca-se identificar quais são as principais características e limitações do uso dessa base legal de tratamento de dados, trabalhando com titulares consumidores e não consumidores. Entre as hipóteses, está a de que a flexibilidade da hipótese legal demanda o desenho de limites rígidos, os quais somente poderão ser concretizados na situação fática. Por consequência, o uso de princípios, especialmente das disciplinas de proteção de dados, direito do consumidor e direito civil, serão necessários para tutelar a situação jurídica e proteger o vulnerável. Estabelecidos seguros parâmetros para a utilização da base legal do interesse legítimo, ela poderá, em razão de sua mais intensa regulação e das fragilidades do consentimento como hipótese autorizativa, significar, excepcionalmente, o reforço na proteção e na vantagem do titular-consumidor. O caminho adotado no trabalho envolve duas partes. A primeira delas aborda o desenvolvimento da proteção de dados e o uso dos dados no mercado de consumo. A segunda parte avalia as especificidades da base legal do interesse legítimo. A título de considerações finais, apurou-se que, embora seja um direito aos controladores e terceiros, não é possível dele abusar, sendo necessária a proteção da confiança do titular de dados, o que respeitará os vetores da boa-fé, dos bons costumes e dos fins econômicos e sociais. No caso da relação de consumo, serão aprofundados os deveres de cuidado do fornecedor e intensificadas as medidas de salvaguardas. Sendo isso adequadamente realizado, em alguns casos, a base legal do interesse legítimo representará até mesmo uma escolha positiva e protetiva ao vulnerável.

This work comprises the study of the processing of personal data about consumers, especially under the legal basis of art. 7, IX, of the LGPD. Through the hypothetical-deductive method, the objective is to identify the main characteristics and boundaries on the use of this legal basis, working with consumers and non-consumers. Among the hypotheses, is that the flexibility of the legal hypothesis demands a rigid boundaries design, which can only be implemented in the factual situation. Consequently, the use of principles, especially disciplinary data protection, consumer law and civil law, can be used to protect the legal situation and protect the vulnerable. Having established safe parameters for the use of the legal basis, it may, due to its more intense regulation and to the weakness of the consent as a legal hypothesis, represent, exceptionally, an increase of protection and advantage to consumers. The work involves two parts. The first one addresses the development of data protection and the use of data in the consumer market. The second part assesses the specifics of the legal basis of legitimate interest. By way of final considerations, it was found that, although the legitimate interest is a right of controllers and third parties, it is not possible for them to abuse it, being necessary to protect the data subject's trust, respecting the good faith, the good customs and the economic and social fins. In a consumer relationship, the supplier's duties of care will be deepened and intensified as safeguard measures. If it is properly done, in some cases, the legitimate interest legal basis will represent even a positive and protected choice for the vulnerable.