Políticas públicas e acesso à justiça : a atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul na implementação da inclusão digital no pós-pandemia

Abstract

O acesso à justiça constitui pilar fundamental da democracia e da cidadania, assumindo especial relevância em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, como o Brasil. Nesse contexto, a Defensoria Pública, função essencial à justiça prevista na Constituição de 1988, desempenha papel central ao assegurar assistência jurídica integral e gratuita às populações vulnerabilizadas. A pandemia da COVID-19 intensificou os desafios desse processo ao impor a adoção acelerada de tecnologias digitais, evidenciando tanto as desigualdades informacionais quanto o potencial de inclusão proporcionado pela digitalização dos serviços públicos. Inserida nesse cenário, esta dissertação analisa a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) na implementação de políticas de inclusão digital no pós-pandemia, com ênfase nas transformações do modelo de atendimento, especialmente na transição do presencial para o remoto e na posterior coexistência dessas modalidades. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, que busca registrar e analisar a forma como tais políticas foram organizadas e implementadas no período de março de 2019 a março de 2024, abrangendo o período pré, durante e pós-pandemia. A unidade de análise é a própria DPE/RS, configurando-se como estudo de caso, em que se utilizou a técnica de análise documental aplicada a normativas e atos administrativos institucionais, dados estatísticos e literatura especializada, complementada pela experiência profissional da autora na instituição. Os resultados são examinados a partir de três eixos teóricos principais: acesso à justiça, administração da justiça e políticas públicas de inclusão digital. A pesquisa demonstra que, embora a adoção de tecnologias digitais tenha ampliado as possibilidades de acesso à assistência jurídica, seu uso efetivo ocorreu de forma desigual, revelando limitações impostas por barreiras sociais e informacionais. Nesse contexto, o modelo híbrido assume centralidade como estratégia para mitigar tais desigualdades, ao articular canais digitais e presenciais de forma complementar. Conclui-se que a política de inclusão digital da DPE/RS, enquanto subpolítica da assistência jurídica, foi implementada em caráter emergencial, mas ainda carece de estratégias robustas capazes de assegurar, de maneira efetiva, a ampliação do acesso à justiça no contexto pós pandêmico.

Access to justice is a fundamental pillar of democracy and citizenship, and is particularly important in societies marked by structural inequalities, such as Brazil. In this context, the Public Defender's Office, an essential function of justice provided for in the 1988 Constitution, plays a central role in ensuring comprehensive and free legal assistance to vulnerable populations. The COVID-19 pandemic has intensified the challenges of this process by imposing the accelerated adoption of digital technologies, highlighting both informational inequalities and the potential for inclusion provided by the digitization of public services. Within this scenario, this dissertation analyzes the role of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul (DPE/RS) in the implementation of digital inclusion policies in the post-pandemic period, with an emphasis on the transformations in the service model, especially in the transition from in-person to remote services and the subsequent coexistence of these modalities. To this end, a qualitative, exploratory approach is adopted, which seeks to record and analyze how such policies were organized and implemented in the period from March 2019 to March 2024, covering the pre-, during, and post-pandemic periods. The unit of analysis is the DPE/RS itself, configured as a case study, in which the technique of documentary analysis was applied to institutional regulations and administrative acts, statistical data, and specialized literature, complemented by the author's professional experience at the institution. The results are examined based on three main theoretical axes: access to justice, administration of justice, and public policies for digital inclusion. The research shows that, although the adoption of digital technologies has expanded the possibilities for access to legal assistance, their effective use has been uneven, revealing limitations imposed by social and informational barriers. In this context, the hybrid model takes center stage as a strategy to mitigate such inequalities by articulating digital and in person channels in a complementary manner. It is concluded that the digital inclusion policy of the DPE/RS, as a sub-policy of legal assistance, was implemented on an emergency basis, but still lacks robust strategies capable of effectively ensuring expanded access to justice in the post-pandemic context.