O tratamento do acolhimento institucional nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 2018 e 2019

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes. O exame da mencionada medida de proteção inicia pelo levantamento bibliográfico das origens históricas do abrigo, que culminaram na cultura do abrigamento característica da Doutrina da Situação Irregular. Situado o escorço histórico, passa-se ao exame dos direitos e garantias de crianças e adolescentes à luz da Doutrina da Proteção Integral. Concluídas as etapas teóricas, consubstanciadas no primeiro e no segundo capítulo, a partir do terceiro capítulo o exame do acolhimento institucional é realizado em seu conteúdo jurídico à luz das decisões proferidas no período compreendido entre setembro de 2018 a setembro de 2019 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Selecionados os julgamentos com os termos acolhimento institucional e negligência, percebe-se a utilização de conceitos indeterminados para justificar a intervenção na família pobre. Na maior parte das vezes, essa intervenção, apesar de invocar princípios de proteção à infância e à juventude, não possibilita a manifestação do acolhido. Além disso, as decisões raramente modificam o já julgado em sede de primeiro grau e são baseadas na manifestação do Ministério Público, que, por sua vez, replica os relatos dos profissionais da rede de proteção, bem como veicula argumentos gerais utilizados indistintamente. A abordagem do tema, segundo as jurisprudências colacionadas, é inadequada para exprimir os direitos e garantias fundamentais inerentes à Doutrina da Proteção Integral.

The present study has the objective of analyzing the reception and support for children and teenagers. The evaluation of the mentioned protective measure starts by examining the shelter’s bibliographical historical origins that resulted in the shelter’s characteristic’s of the Irregular Situation Doctrine. Situated the historical foreshortening forthwith the evaluation of the rights and guarantees children and teenagers under the light of the Integral Protection Doctrine. Concluded the theoretical proceeding steps substantiated on the first and second chapters, from the third chapter on the institutional sheltering exam is executed following it’s legal decision content, delivered during the period between September 2018 and September 2019 by the Rio Grande do Sul Justice Court. Selected the judgments containing the terms, institutional sheltering and negligence, one notices the use of undetermined concepts to justify an intervention on the poor family. On most cases these interventions, although invoking the principles of child and youth protection, does not allow the manifestation of the sheltered. Besides this, the decisions rarely alter the Public Minister’s manifestation, that in turn, replicates the reports by professional from the protection network, as well as spread general arguments indistinctly. The approach to this topic, as per the attached jurisprudence, it’s inadequate to express the fundamental rights and guarantees inherent to the Integral Protection Doctrine.