A dubiedade entre punição e proteção na fundamentação decisória na justiça juvenil : flexibilização de direitos de adolescentes em decisões sobre tráfico de drogas
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Data
2025Orientador
Nível acadêmico
Doutorado
Tipo
Assunto
Resumo
A tese investiga como decisões judiciais referentes a adolescentes acusados de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas oscilam entre discursos de punição e proteção. Analisa-se se tais decisões perpetuam práticas do menorismo, paradigma anterior à Doutrina da Proteção Integral, e se violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo parte do problema: podem ser consideradas fundamentadas as decisões judiciais que ma ...
A tese investiga como decisões judiciais referentes a adolescentes acusados de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas oscilam entre discursos de punição e proteção. Analisa-se se tais decisões perpetuam práticas do menorismo, paradigma anterior à Doutrina da Proteção Integral, e se violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo parte do problema: podem ser consideradas fundamentadas as decisões judiciais que manifestam discursos menoristas na aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados de tráfico de drogas? As hipóteses sugerem que a individualização das medidas permite argumentações subjetivas, perpetuando lógicas do Código de Menores e justificando sanções mais severas a adolescentes vulneráveis. Argumentos baseados em legislação não recepcionada pela Constituição de 1988 violam o dever de fundamentação e os direitos fundamentais desses adolescentes. A metodologia combina análise documental (decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça entre 2020 e 2025), abordagem quantitativa (levantamento estatístico das decisões, tipos de medidas e critérios utilizados) e qualitativa (análise dos discursos presentes nas fundamentações, identificação de padrões argumentativos e estigmatização). Os resultados apontam para a persistência de discursos menoristas: decisões judiciais frequentemente utilizam critérios subjetivos e moralizantes, justificando medidas mais gravosas com base em condições pessoais (vulnerabilidade social, ausência de trabalho/estudo, falta de controle familiar), em vez de se limitarem à gravidade do ato infracional. Observa-se flexibilização de garantias processuais, com a reiteração infracional interpretada de forma ampla, relativizando a presunção de inocência e ampliando o espaço para decisões discricionárias. O sistema socioeducativo é tratado tanto como espaço de proteção quanto de punição, permitindo que medidas restritivas de liberdade sejam justificadas sob pretextos pedagógicos, mas com efeitos punitivos. Adolescentes pobres e negros e pardos são desproporcionalmente alvo de medidas mais severas, perpetuando o estigma histórico do “menor infrator” e a criminalização da pobreza. Conclui-se que a abertura interpretativa do Estatuto da Criança e do Adolescente e a permanência de discursos menoristas nas decisões judiciais resultam em violações dos direitos fundamentais de adolescentes, especialmente no contexto do tráfico de drogas. A individualização das medidas, quando baseada em critérios subjetivos e morais, perpetua desigualdades históricas e dificulta a efetivação da Doutrina da Proteção Integral. Portanto, como resultado verifica-se que as condições pessoais do adolescente, em geral marginalizado e sofrendo de diversas outras situações de vulnerabilidade, acaba por ser mais importante que o próprio ato infracional cometido para a determinação da medida socioeducativa a ser aplicada. Defende-se a nulidade de decisões que reproduzem lógicas do menorismo, por violarem o dever de fundamentação e os princípios constitucionais do sistema de justiça juvenil. A individualização da medida socioeducativa - a consideração das condições pessoais do adolescente - deve ser um critério objetivo, jamais uma forma de justificar a limitação de direitos e garantias. ...
Abstract
Imposing socio-educational measures upon adolescents accused of drug trafficking be deemed legally well-founded? The hypotheses suggest that the individualized assessment of measures enables subjective and moralizing reasoning, thereby perpetuating the logic of the former Minors’ Code and legitimating harsher sanctions against vulnerable youth. Reliance on pre-constitutional legislation undermines the constitutional duty of judicial reasoning and results in violations of basic rights. The metho ...
Imposing socio-educational measures upon adolescents accused of drug trafficking be deemed legally well-founded? The hypotheses suggest that the individualized assessment of measures enables subjective and moralizing reasoning, thereby perpetuating the logic of the former Minors’ Code and legitimating harsher sanctions against vulnerable youth. Reliance on pre-constitutional legislation undermines the constitutional duty of judicial reasoning and results in violations of basic rights. The methodology integrates three dimensions: (i) documentary analysis of appellate rulings issued by the Court of Justice of Rio Grande do Sul and the Superior Court of Justice between 2020 and 2025; (ii) quantitative inquiry through statistical surveys of judicial outcomes, types of measures, and justificatory criteria; and (iii) qualitative analysis, focused on discursive strategies in judicial reasoning, patterns of argumentation, and processes of stigmatization. Findings reveal the persistence of minorist rationales: judicial decisions frequently invoke subjective and moralizing criteria to justify more onerous measures, based not on the seriousness of the offense but on personal circumstances such as socioeconomic vulnerability, lack of schooling or employment, and absence of family supervision. Procedural safeguards are weakened, as recidivism is broadly construed, relativizing the presumption of innocence and enlarging the scope of judicial discretion. The socio-educational system thus presents a dual character: at once protective and punitive, whereby restrictions of liberty are couched in pedagogical rhetoric yet operate with punitive effects. Poor and non-white adolescents are disproportionately exposed to harsher sanctions, perpetuating the historical stigma of the “juvenile offender” and reinforcing the criminalization of poverty. In conclusion, the interpretative openness of the Statute of the Child and Adolescent, combined with the persistence of minorist discourses in judicial decision-making, generates systematic violations of adolescents’ fundamental rights, particularly in cases associated with drug trafficking. The individualization of measures—when grounded in subjective or moral criteria—reproduces structural inequalities and undermines full consolidation of the Doctrine of Integral Protection. Consequently, an adolescent’s personal conditions, often marked by marginalization and layered vulnerabilities, outweigh the gravity of the offense in determining the socio-educational sanction to be imposed. This study argues for the nullification of decisions that revive minorist logics, as they are incompatible with the constitutional duty of justification and the principles of juvenile justice. Individualization must serve as an objective standard, never as a pretext for curtailing rights and safeguards. ...
Riassunto
La questione centrale che orienta lo studio è la seguente: possono essere considerate giuridicamente fondate le decisioni che, nell’imporre misure socio educative a giovani accusati di traffico di droga, si basano su argomentazioni di matrice minorista? Le ipotesi formulate sostengono che il criterio dell’individualizzazione delle misure si presti a interpretazioni soggettive, favorendo la riproduzione delle logiche del Codice dei Minori e legittimando sanzioni più gravose nei confronti di adol ...
La questione centrale che orienta lo studio è la seguente: possono essere considerate giuridicamente fondate le decisioni che, nell’imporre misure socio educative a giovani accusati di traffico di droga, si basano su argomentazioni di matrice minorista? Le ipotesi formulate sostengono che il criterio dell’individualizzazione delle misure si presti a interpretazioni soggettive, favorendo la riproduzione delle logiche del Codice dei Minori e legittimando sanzioni più gravose nei confronti di adolescenti in condizioni di vulnerabilità. L’uso di riferimenti normativi non recepiti dalla Costituzione del 1988 compromette il dovere di motivazione delle sentenze e comporta violazioni dei diritti fondamentali. La metodologia adottata combina: (i) analisi documentale di decisioni collegiali del Tribunale di Giustizia del Rio Grande do Sul e della Corte Superiore di Giustizia (2020-2025); (ii) approccio quantitativo, mediante rilevazione statistica delle decisioni, delle tipologie di misure e dei criteri giustificativi; e (iii) approccio qualitativo, volto all’analisi dei discorsi giuridici contenuti nelle motivazioni, all’individuazione di schemi argomentativi e di forme di stigmatizzazione. I risultati mostrano la persistenza di retaggi minoristi: nei provvedimenti giudiziari ricorrono con frequenza criteri moralizzanti e soggettivi, che giustificano l’adozione di misure più restrittive sulla base di condizioni personali (vulnerabilità socioeconomica, inattività lavorativa o scolastica, mancanza di sostegno familiare), anziché in funzione della gravità del fatto illecito. Si osserva una flessibilizzazione delle garanzie processuali, con l’interpretazione estensiva della recidiva che relativizza la presunzione di innocenza e amplia gli spazi di discrezionalità giudiziaria. Il sistema socio educativo si configura, dunque, come ambivalente: contemporaneamente spazio di protezione e dispositivo punitivo, in cui le restrizioni della libertà personale vengono presentate con giustificazioni pedagogiche, ma producono effetti sostanzialmente sanzionatori. Gli adolescenti poveri e non-bianchi risultano in misura sproporzionata destinatari di misure più severe, perpetuando lo stigma del “minore trasgressore” e la criminalizzazione della povertà. In conclusione, l’elasticità interpretativa dello Statuto del Bambino e dell’Adolescente e la persistenza di retoriche “minoriste” nelle decisioni giudiziarie si traducono in violazioni dei diritti fondamentali degli adolescenti, in particolare nel contesto del traffico di stupefacenti. L’individualizzazione delle misure, quando fondata su parametri morali o soggettivi, riproduce disuguaglianze storiche e ostacola la piena affermazione della Dottrina della Protezione Integrale. Ne consegue che le condizioni personali dell’adolescente, tipicamente già segnate da marginalizzazione e vulnerabilità multiple, finiscono per pesare più dell’illecito stesso nella determinazione della misura socio educativa applicata. Si sostiene, infine, la nullità delle decisioni che richiamano logiche “minoriste”, in quanto contrarie al dovere di motivazione e ai principi costituzionali della giustizia minorile. L’individualizzazione deve costituire un criterio oggettivo, mai una giustificazione per comprimere diritti e garanzie. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (6415)Direito (858)
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