A responsabilidade civil do adotante em caso de desistência da adoção

Abstract

A aplicabilidade ou não do instituto da responsabilidade civil para solucionar a reparação dos danos provocados quando há devolução da criança ou adolescente após a sentença no processo de adoção ou após o decurso deste vem sendo objeto de discussão nos Tribunais brasileiros. Diante desse cenário, nesta monografia, resgatar-se-á o contexto histórico que contribuiu para a formação do atual conceito de adoção. Continuamente, demonstrar-se-ão os requisitos legais e os aspectos procedimentais da adoção. No decorrer da pesquisa, além de conceituar a responsabilidade civil, abordar-se-ão os principais requisitos para configuração do dever de indenizar os danos sofridos pelas crianças e/ou adolescentes em caso de desistência do processo de adoção. A fim de integrar o levantamento bibliográfico realizado com as particularidades dos casos cotidianos, analisar-se-ão decisões dos mais diversos Tribunais brasileiros a fim de demonstrar a inexistência de unificação jurisprudencial acerca do tema e a necessidade de se observar de forma pormenorizada a situação concreta para verificar a existência do dever ou não de indenizar.

The applicability or not of the institute of civil liability to resolve the reparation of damages caused when a child or adolescent is returned after the sentence in the adoption process or after its expiration has been the subject of discussion in Brazilian courts. In light of this scenario, this monograph will delve into the historical context that contributed to the formation of the current concept of adoption. Furthermore, it will demonstrate the legal requirements and procedural aspects of adoption. Throughout the research, in addition to defining civil liability, the main requirements for establishing the duty to compensate for the damages suffered by children and/or adolescents in case of withdrawal from the adoption process will be addressed. In order to integrate the bibliographic survey conducted with the particularities of everyday cases, decisions from various Brazilian courts will be analyzed to demonstrate the lack of jurisprudential unification on the subject and the need to carefully assess the specific situation to determine the existence of a duty to compensate or not.