Entre adesão a crenças e crédito à palavra policial, a distinção entre usuário e traficante no TJRS (2020-2023) : aritmética das apreensões e divisas de abordagens por atitude suspeita

Abstract

Este trabalho busca compreender criticamente os fundamentos empregados para distinguir a figura do usuário e do traficante, à luz dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A partir da vagueza dos tipos penais em questão, são analisados quais outros critérios são mobilizados pelo tribunal local para a diferenciar uma conduta da outra. Com base na revisão bibliográfica, e de uma amostra de 35 acórdãos de apelação sobre tráfico de drogas e 100 acórdãos de apelação sobre porte para uso de drogas, são analisados os critérios da quantidade de drogas, do local da apreensão, dos elementos da fundada suspeita policial e o tratamento dado ao testemunho policial no tribunal local. Constata-se que há, na construção da verdade judicial, uma importância desproporcional da verdade policial. Percebe-se que na ausência de uma estrutura legal mais rígida para definições importantes como essa, os atores da persecução penal preenchem as lacunas de significado da lei, abrindo espaço para leituras potencialmente problemáticas do diploma legal. Com os critérios de análise da pesquisa, foi possível notar uma participação privilegiada das polícias na definição do que é uso e o que é tráfico.

This work seeks to critically understand, in light of articles 28 and 33 of Law 11.343/06, the grounds used to distinguish the drug user from the drug trafficker in judicial decisions in the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Given how vague the definitions of these crimes are, this study examines what other criteria the local court uses to differentiate one conduct from the other. Based on the literature review, and a sample of 35 appellate decisions on drug trafficking and 100 appellate decisions on drug possession for use, this study analyzes the following criteria: quantity of drugs, place of seizure, elements of the police's probable cause and the treatment given to police testimony in the local court. It seems that there is a disproportionate importance of police truth in the construction of judicial truth. It is evident that, in the absence of a stricter legal framework for such important definitions, the actors of criminal prosecution fill in the legal gaps, which enables potentially problematic readings of the law. By using these analysis criteria, this research found that law enforcement has a major role in defining what constitutes use and what constitutes trafficking.