Temerária liberação : a internação provisória socioeducativa à luz do princípio da excepcionalidade

Abstract

A presente pesquisa analisa o instituto da internação provisória socioeducativa (IP) e sua relação com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial, o princípio da excepcionalidade, que caracteriza esta medida com a natureza de ultima ratio. A hipótese levantada foi no sentido de que há, atualmente, uma aplicação extensiva da IP, para além das possibilidades legais, causada pela imprecisão da legislação que rege o instituto. Para o alcance de tal compreensão, desenvolveu-se dois eixos de pesquisa: (i) um de cunho comparativo, cujo objeto de análise foram as legislações juvenis do Canadá e da Costa Rica frente à normativa nacional, por terem caráter mais restritivo do poder estatal; (ii) outro de cunho empírico, com o exame das decisões colegiadas de 2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante pedidos de habeas corpus impetrados por adolescentes cumprindo IP. Observou-se, no âmbito legislativo, que as legislações latino-americanas trabalhadas têm um caráter mais principiológico — com a nomeação direta de tais noções, mas sem incluí-las diretamente no conteúdo material de suas normas — enquanto o Canadá dispõe de uma legislação que absorveu tais preceitos em seus artigos, aumentando os requisitos para a determinação da IP e restringindo o espaço de ação discricionária dos magistrados. No eixo empírico, visualizou-se a presença de dois entendimentos distintos nas decisões dos desembargadores — uma que limita a privação de liberdade e analisa de maneira mais aprofundada a presença de seus critérios, outra que compreende a IP como medida benéfica ao adolescente e que deve ser aplicada em diversas situações —, com a maioria dos magistrados atuando com intuito de ampliar o escopo do poder coercitivo do Estado e tendo interpretações genéricas e abstratas dos artigos relacionados à IP. Como conclusão, foi constatado que há uma manutenção da lógica tutelar na legislação e nos Tribunais brasileiros, com o entendimento de que a privação de liberdade resolve os problemas — frequentemente de cunho social — relacionados ao cometimento de atos infracionais (AIs) e isso impede, na prática, o respeito ao princípio da excepcionalidade, que é afastado e ignorado no cotidiano da justiça penal juvenil. Entende-se que a forma pela qual o princípio da excepcionalidade foi incorporado à legislação brasileira permite espaços de discricionariedade judicial e a aplicação da restrição de liberdade anterior à sentença de forma mais ampla.

This research analyzes the institute of socio-educational provisional detention (IP) and its relationship with the guiding principles of the Child and Adolescent Statute (ECA), in particular, the principle of exceptionality, which characterizes this measure with the nature of ultima ratio. The hypothesis raised was that there is, currently, an expansive application of the IP, beyond the legal possibilities, caused by the imprecision of the legislation that governs the institute. In order to reach such an understanding, two lines of research were developed: (i) one of a comparative nature, whose object of analysis was the juvenile legislation of Canada and Costa Rica compared to national regulations, as these two have a restrictive view of state power; (ii) another of a empirical nature, with the examination of the collegiate decisions of 2022 of the Court of Justice of Rio Grande do Sul regarding requests for habeas corpus filed by adolescents serving IP. It was observed, in the legislative field, that the Latin American legislation analyzed has a more principled character — with the direct naming of such notions, but without directly including them in the material content of its norms — while Canada has legislation which absorbed such precepts in its articles, increasing the requirements for the determination of IP and restricting the space for discretionary action by judges. In the empirical axis, the presence of two distinct understandings was visualized in the judges’ decisions — one that limits the deprivation of liberty and analyzes in more depth the presence of its criteria, another that understands the IP as a beneficial measure for the adolescent and that must be applied in several situations —, with the majority of magistrates acting with the intention of expanding the scope of the coercive power of the State and having generic and abstract interpretations of the articles related to the IP. In conclusion, it was found that there is a maintenance of the guardianship logic in the Brazilian legislation and Courts, with the understanding that the deprivation of liberty solves the problems — often of a social nature — related to the commitment of infractions and this precludes, in practice, the respect for the principle of exceptionality, which is removed and ignored in the routine of juvenile criminal justice. It is understood that the way in which the principle of exceptionality was incorporated into Brazilian legislation allows for spaces for judicial discretion and the application of the restriction of freedom prior to the sentence in a broader way.