Perspectiva constitucional da responsabilidade subsidiária da administração pública e a nova lei de licitações

Abstract

Este trabalho analisa o caput do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/21 e seus §§ 1º e 2º perante o Tema nº 246, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. A questão da responsabilidade subsidiária da administração pública apresenta repercussão prática frente ao Estado e aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados. Utiliza-se para a análise da questão a compreensão de coerência e integridade de Ronald Dworkin, e o correto entendimento do conceito de princípio jurídico. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços e a consequente atribuição de responsabilidade à administração pública sempre acarretou discussões e contradições jurídicas. Embora o Tema 246 fixe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, isso não significa dizer que seja inexistente. Ainda que a nova lei de licitações possa dar margem à interpretação de que não exista a responsabilidade subsidiária do Estado frente àqueles contratados que não prestem serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deve-se levar em consideração aquele entendimento exposto pelo STF para a interpretação correta do mencionado texto legal.

This work analyzes the caput of article 121 of Federal Law nº 14.133/21 and its §§ 1º and 2º before Theme nº 246, considered by the Federal Supreme Court. The issue of subsidiary responsibility of public administration has practical repercussions for the State and the social rights of outsourced Workers. Ronald Dworkin's understanding of coherence and integrity, and the correct understanding of legal principle concept are used for the analysis of the issue. The default of labor obligations by service providers and the consequent attribution of responsibility to the public administration has always led to discussions and legal contradictions. Although Theme 246 establishes that the subsidiary responsibility of the Public Administration is not automatic, this does not mean that it is non-existent. Although the new bidding law may give rise to the interpretation that there is no subsidiary responsibility of the State towards those contractors who do not provide continuous services with an exclusive dedication of labor, the understanding set forth by the STF must be taken into account for the correct interpretation of said legal text.