Direito ao esquecimento uma análise do julgamento do recurso extraordinário nº 1.010.606

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do direito ao esquecimento até o julgamento do caso Aída Curi pelo Supremo Tribunal Federal e a fixação do Tema 786. O objetivo geral da pesquisa é entender o direito ao esquecimento através da análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606. Para tanto, como objetivos específicos, buscou-se contextualizar e conceituar o direito ao esquecimento, bem como situá-lo no marco dos direitos fundamentais e da garantia de inviolabilidade da dignidade humana. Além disso, realizou-se uma breve exposição de casos do direito ao esquecimento no direito comparado e na jurisprudência brasileira até o julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal. No presente trabalho foi realizada uma pesquisa de maneira exploratória, de forma que foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, cujos aprendizados foram utilizados como fundamentos legais e argumentos de autoridade, tendo como o foco principal o julgamento do referido recurso extraordinário. Nesse sentido, vem a hipótese de pesquisa, que é estabelecer se o não reconhecimento do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro pode ser capaz de limitar outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Após a análise do julgamento do RE 1.010.606, entendeu-se que a hipótese não foi confirmada. Isso porque, a partir da análise final da tese do Tema 786, percebeu-se que a ideia do direito ao esquecimento continuará a ser utilizada na análise do conflito entre o direito à liberdade de informação e os demais parâmetros constitucionais previstos. Assim, por meio dessa pesquisa espera se contribuir para o entendimento do tema do direito ao esquecimento no Brasil.

The aim of this research is to analyze the right to be forgotten up until the Federal Supreme Court ruled on the Aída Curi case and set Theme 786. The general aim of the research is to understand the right to be forgotten through an analysis of the ruling in Extraordinary Appeal 1.010.606. To this end, the specific aims were to contextualize and conceptualize the right to be forgotten, as well as to situate it within the framework of fundamental rights and the guarantee of the inviolability of human dignity. In addition, a brief presentation was made of cases of the right to be forgotten in comparative law and in Brazilian jurisprudence up to the judgment of the case by the Federal Supreme Court. This work was carried out in an exploratory manner, using bibliographical and documentary research, whose lessons were used as legal foundations and arguments of authority, with the main focus being the judgment of the extraordinary appeal. In this sense, the research hypothesis is to establish whether the non-recognition of the right to be forgotten in the Brazilian legal system may be capable of limiting other constitutionally provided fundamental rights. After analyzing the judgment of RE 1.010.606, it was understood that the hypothesis was not confirmed. This is because, from the final analysis of the Theme 786 thesis, it was clear that the idea of the right to be forgotten will continue to be used in the analysis of the conflict between the right to freedom of information and other constitutional parameters. Thus, through this research it is expected to contribute to the understanding of the right to be forgotten in Brazil.