A definição do crime de estupro pelo direito internacional penal

Abstract

O presente estudo aborda a temática do tratamento do crime de estupro contra mulheres no âmbito dos conflitos armados, problema persistente no cenário mundial, mesmo em uma era de busca pela efetivação dos direitos humanos. Inicialmente, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa: em que medida as Cortes e os Tribunais Internacionais, em particular, o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII) e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), têm construído jurisprudencialmente critérios adequados para a caracterização do crime de estupro pelo Direito Internacional Penal? A fim de responder este questionamento principal, esta dissertação foi desenvolvida em três partes, com os seguintes objetivos: 1) demonstrar a insuficiência da persecução do crime de estupro cometido no âmbito dos conflitos armados; 2) elucidar os aspectos jurídico-institucionais dos referidos Tribunais Internacionais, com enfoque nas contribuições dessas Cortes para a persecução dos crimes de violência sexual, bem como para a proteção das vítimas e testemunhas desses delitos; 3) Analisar os julgamentos proferidos pelo TPIR, pelo TPII e pelo TPI a fim de investigar em que medida tem sido construídos critérios jurídicos adequados para a caracterização do crime de estupro no Direito Internacional Penal. Utilizando-se da metodologia hipotético-dedutiva, concluiu-se que, em relação aos elementos utilizados para a definição do crime de estupro, a utilização do consentimento revela-se inapropriada em situações de conflitos armados. Outrossim, tem-se que a decisão proferida no caso Akayesu, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, mostra-se a mais adequada para fornecer uma definição do crime de estupro pelo Direito Internacional Penal.

This study adresses the contemporary issue of the treatment of the crime of rape against women in the context of armed conflicts, a persistent problem in international scenario, especially in na era of human rights compliance. Initially, the folllowing ressearch problem was pointed out, to what extent have the Courts and International Tribunals, in particular, the International Criminal Court (ICC),the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY) and the International Criminal Tribunal for Rwanda (ICTR), have legally constructed appropriate criteria for the definition of the crime of rape crime by International Criminal Law? In order to answer this main question, this dissertation was developed in three parts, with the following objectives: 1) to demonstrate the insufficiency of the prosecution of the crime of rape committed in the context of armed conflicts; 2) to elucidate the legal and institutional aspects of these International Courts, focusing on its contributions of these Courts to the prosecution of the crimes of sexual violence, as well as to the protection of victims and witnesses of these crimes; 3) To analyze the judgments carried out by the ICTR, the ICTY and the ICC in order to investigate to what the extent appropriate legal criteria have been constructed for the characterization of the crime of rape in international criminal law. Using the hypothetical-deductive methodology,it was concluded that, in relation to the elements used to define the crime of rape, the use of consent is inappropriate in situations of armed conflict. Moreover, it has been that the decision carried out in the Akayesu case by the International Criminal Tribunal for Rwanda proves to be the most appropriate to provide a definition of the crime of rape by International Criminal Law.