Controle presidencial das agências independentes nos Estados Unidos da América : entre o direito e a política
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Data
2021Orientador
Nível acadêmico
Doutorado
Tipo
Assunto
Resumo
A presente tese trata do controle presidencial das agências independentes no Direito estadunidense, questionando a pertinência da distinção entre agências executivas e independentes no sistema jurídico do país em que elas se originaram, e a condição jurídica do Presidente de interferir na decisão das agências. O trabalho analisa a evolução histórica da Presidência e das agências, mostrando o contexto de surgimento de ambas, e o gradual processo de fortalecimento da Presidência e ampliação do co ...
A presente tese trata do controle presidencial das agências independentes no Direito estadunidense, questionando a pertinência da distinção entre agências executivas e independentes no sistema jurídico do país em que elas se originaram, e a condição jurídica do Presidente de interferir na decisão das agências. O trabalho analisa a evolução histórica da Presidência e das agências, mostrando o contexto de surgimento de ambas, e o gradual processo de fortalecimento da Presidência e ampliação do controle presidencial sobre as agências independentes. O estudo mostrou que algumas pressuposições relativas às agências independentes estão postas em xeque nos EUA, quais sejam, que a distinção seja clara, que seja determinada juridicamente, e que seja importante ou significativa tanto jurídica quanto politicamente. A distinção entre agências independentes e executivas mostra um cenário de uma certa indefinição que torna difícil até mesmo enumerar quais exatamente são as agências independentes, com listas diferentes de agências encontradas em diferentes fontes oficiais. O conceito mais amplamente aceito no Direito estadunidense define agências independentes como sendo aquelas cuja direção é protegida pela chamada removal protection clause, um dispositivo legal determinando que a direção da agência somente pode ser demitida em caso de negligência, ineficiência ou malversação no exercício do cargo. Mas uma enumeração legal das agências independentes constante na Lei de Redução do Uso do Papel considera independentes agências sem a cláusula, e exclui agências com a proteção contra demissão. Na jurisprudência há decisões atribuindo independência para agências cuja lei não previu a proteção contra demissão. Nota-se, pois, que a definição do que sejam, e de quais sejam, as agências independentes, é determinada não apenas juridicamente, mas também politicamente. A única consequência jurídica da compreensão de uma agência como independente nos Estados Unidos é sua, em tese, não submissão ao controle presidencial quando do exercício de seu poder normativo, mas na prática algumas agências executivas estão excluídas desse controle, e algumas agências independentes estão incluídas. Por fim, a maioria das agências independentes não promulga regulamentos significativos, que seriam submetidos à revisão presidencial, o que torna a distinção ainda menos importante. As razões jurídicas para o estabelecimento desta única consequência jurídica da separação entre as agências executivas e independentes, a não submissão à revisão regulatória, são fracas, e a não submissão se mantém por razões políticas. Conclui-se ser necessário deslocar o foco das análises jurídicas e políticas de definição das agências independentes para os controles presidenciais sobre a estrutura administrativa como um todo, a fim de definir os graus de independência da burocracia na sua relação com a Presidência, seu enquadramento no desenho institucional do país, os dilemas de efetividade e legitimidade presentes nessa relação, e verificar os resultados obtidos a partir destes desenhos institucionais. ...
Abstract
This thesis deals with presidential control of independent agencies in US law, questioning the pertinence of the distinction between executive and independent agencies in the legal system of the country in which they originated, and the legal status of the President to interfere in the decision of agencies. The work analyzes the historical evolution of the Presidency and the agencies, showing the context in which, they emerged, the gradual process of aggrandizement of the Presidency, and the ex ...
This thesis deals with presidential control of independent agencies in US law, questioning the pertinence of the distinction between executive and independent agencies in the legal system of the country in which they originated, and the legal status of the President to interfere in the decision of agencies. The work analyzes the historical evolution of the Presidency and the agencies, showing the context in which, they emerged, the gradual process of aggrandizement of the Presidency, and the expansion of presidential control over independent agencies. The study showed that some assumptions regarding independent agencies are questioned in the US, namely, that the distinction is clear, that it is legally determined, and that it is important or significant both legally and politically. The distinction between independent and executive agencies shows a scenario of a certain blurring that makes it difficult even to enumerate which exactly are the independent agencies, and different lists of agencies can be found in different official sources. The most widely accepted concept in US law considers independent agencies as those whose management is protected by the so-called removal protection clause, a legal provision stating that the agency's direction can only be dismissed in the event of negligence, inefficiency or malpractice in the exercise of the office. But a legal enumeration of independent agencies in the Paper Reduction Act considers independent some agencies which direction does not have the clause and excludes agencies with protection from dismissal. Also, in the case-law there are decisions attributing independence to agencies whose statute does not provide for protection from dismissal. It is noted, therefore, that the definition of what independent agencies are, and which ones are independent, is determined not only legally, but also politically. The only legal consequence of understanding an agency as an independent in the United States is that it is theoretically not subject to presidential control when exercising rulemaking, but in practice some executive agencies are excluded from this control, and some independent agencies are subjected to it. Finally, most independent agencies do not enact significant regulations, which would be subject to presidential review, which makes the distinction even less important. The legal reasons for establishing this single legal consequence of the separation between executive and independent agencies, non-submission to regulatory review, are weak, and non-submission remains for political reasons. It is concluded that it is necessary to shift the focus from the legal and political analysis of the definition of independent agencies to presidential controls over the administrative structure as a whole, in order to define the degrees of independence of the bureaucracy in its relationship with the Presidency, its framing in the institutional design of the country, the effectiveness and legitimacy dilemmas present in this relationship, and verifying the results obtained from these institutional designs. ...
Resumen
Esta tesis trata sobre el control presidencial de las agencias independientes en el derecho estadounidense, cuestionando la pertinencia de la distinción entre agencias ejecutivas e independientes en el sistema legal del país en el que se originaron, y el estatus legal del presidente para interferir en la decisión de las agencias. El trabajo analiza la evolución histórica de la Presidencia y las agencias, mostrando el contexto en el que ambas surgieron, y el proceso gradual de fortalecimiento de ...
Esta tesis trata sobre el control presidencial de las agencias independientes en el derecho estadounidense, cuestionando la pertinencia de la distinción entre agencias ejecutivas e independientes en el sistema legal del país en el que se originaron, y el estatus legal del presidente para interferir en la decisión de las agencias. El trabajo analiza la evolución histórica de la Presidencia y las agencias, mostrando el contexto en el que ambas surgieron, y el proceso gradual de fortalecimiento de la Presidencia y expansión del control presidencial sobre las agencias independientes. El estudio mostró que algunos supuestos sobre las agencias independientes se cuestionan en los EE. UU., a saber, que la distinción es clara, que está determinada legalmente y que es importante o significativa tanto legal como políticamente. La distinción entre agencias independientes y ejecutivas muestra un escenario de cierto desdibujamiento que dificulta incluso enumerar quales son exactamente agencias independientes, con diferentes listas de agencias encontradas en diferentes fuentes oficiales. El concepto más aceptado en la legislación estadounidense define a las agencias independientes como aquellas cuya administración está protegida por la llamada cláusula de protección de remoción, una disposición legal que establece que la administración de la agencia solo puede ser despedida en caso de negligencia, ineficiencia o mala praxis en el ejercicio. de oficina. Pero una enumeración legal de agencias independientes en la Ley de Reducción de Papel considera agencias independientes sin la cláusula y excluye a las agencias con protección contra el despido, y en la jurisprudencia hay decisiones que atribuyen independencia a agencias cuya ley no prevé protección contra el despido. Se observa, por tanto, que la definición de lo que son las agencias independientes y lo que son, está determinada no solo legalmente, sino también políticamente. La única consecuencia legal de entender una agencia como independiente en los Estados Unidos es que teóricamente no está sujeta al control presidencial cuando ejerce su poder normativo, pero en la práctica algunas agencias ejecutivas quedan excluidas de este control y algunas agencias independientes están incluidas. Finalmente, la mayoría de las agencias independientes no promulgan regulaciones significativas, que estarían sujetas a revisión presidencial, lo que hace que la distinción sea aún menos importante. Las razones legales para establecer esta única consecuencia legal de la separación entre agencias ejecutivas e independientes, la no sumisión a la revisión regulatoria, son débiles, y la no sumisión permanece por razones políticas. Se concluye que es necesario trasladar el enfoque del análisis jurídico y político de la definición de agencias independientes a los controles presidenciales sobre la estructura administrativa en su conjunto, con el fin de definir los grados de independencia de la burocracia en su relación con el gobierno. Presidencia, su encuadre en el diseño institucional del país, los dilemas de efectividad y legitimidad presentes en esta relación, y verificar los resultados obtenidos de estos diseños institucionales. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Coleções
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