A (in)validade do reconhecimento facial como prova no processo penal

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o uso do reconhecimento facial por Inteligência Artificial como prova no contexto do processo penal. É crucial examinar os danos resultantes da falibilidade dessa tecnologia em alguns casos. A violação dos direitos e garantias individuais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange ao direito à privacidade, à falta de conformidade com os princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que se refere aos dados sensíveis e seu compartilhamento, e, sobretudo, à ausência de legislação específica sobre o assunto, suscita o necessário debate acerca do tratamento a ser dispensado pelo judiciário no que diz respeito às provas produzidas por essa tecnologia. A metodologia adotada consistiu na elaboração de um estudo monográfico, fundamentado em revisão bibliográfica, abrangendo as áreas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, além de conceitos de informática, com ênfase em Inteligência Artificial. A presente investigação verifica, portanto, a lacuna legislativa no que diz respeito ao tratamento de imagens e dados sensíveis por parte das forças de segurança, sejam elas privadas ou públicas, a qual permite que direitos fundamentais sejam violados cotidianamente sem que ao menos os donos dos referidos dados fiquem sabendo. Sendo assim, é necessário refletir se a eficiência do Estado no combate à criminalidade e o direito dos cidadãos a uma sociedade segura devem ser reconhecidos como interesses coletivos capazes de se sobreporem aos direitos individuais.

This research aims to analyze the use of facial recognition technology powered by Artificial Intelligence as evidence in the context of criminal proceedings. It is crucial to examine the potential harm caused by the fallibility of this technology in certain cases. The violation of individual rights and guarantees established in Article 5 of the 1988 Federal Constitution, particularly concerning the right to privacy, non-compliance with the basic principles of the General Data Protection Law (LGPD) regarding sensitive data and its sharing, and, above all, the absence of specific legislation on the matter, raise the necessary debate regarding the treatment to be given by the judiciary to evidence produced by this technology. The methodology adopted consisted of a monographic study, based on bibliographical research, covering areas of Constitutional Law, Civil Law, Criminal Law, Criminal Procedure Law, the General Data Protection Law (LGPD), the Civil Framework of the Internet, as well as concepts in computer science, with an emphasis on Artificial Intelligence. This investigation therefore examines the legislative gap concerning the treatment of images and sensitive data by security forces, whether private or public, which allows fundamental rights to be violated on a daily basis without the data owners even being aware. Therefore, it is necessary to reflect on whether the state's efficiency in combating crime and the citizens' right to a safe society should be recognized as collective interests capable of overriding individual rights.