O regime do art. 52 da lei de execução penal : uma análise jurídica e teórica acerca da prescindibilidade de sentença condenatória para o reconhecimento de falta grave consistente em cometimento de novo delito no curso da execução

Abstract

A presente pesquisa pretende, por meio de análise jurídica, jurisprudencial e teórica, identificar as motivações que ensejam a viabilização da aplicação do art. 52 da Lei de Execução Penal. No caso, indaga-se por que é prescindível a sentença condenatória para o reconhecimento de falta grave consistente em cometimento de novo delito no curso da execução penal. Sendo assim, busca compreender a constitucionalidade da referida norma, uma vez que viola o art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal (CF). Para isso, aborda-se as finalidades da Lei de Execução Penal, bem como a jurisprudência vigente que respalda tal prática de redimensionamento de um direito fundamental. Por fim, utilizando-se da teoria do Direito Penal do Inimigo, foi possível chegar à hipótese de que, uma vez julgados e sentenciados, apenados tornam-se inimigos do Estado e, em razão disso, não são merecedores de direitos em sua plena eficácia. Assim, não fazem jus à presunção de inocência, devendo ser presumidos culpados desde o início.

This research aims, through legal, jurisprudential and theoretical analysis, to identify the motivations behind the application of art. 52 of the Penal Execution Law. In essence, why a conviction is not necessary to recognize serious misconduct consisting of committing a new crime during the course of penal execution. Therefore, it seeks to understand the constitutionality of this rule, since it violates art. 5, inc. LVII, of the Federal Constitution (CF). To this end, it will address the purposes of the Penal Execution Law, as well as current case law that supports this practice of downsizing a fundamental right. Finally, using the theory of Enemy Criminal Law, it was possible to arrive at the hypothesis that, once tried and sentenced, convicts become enemies of the state and, as a result, are not deserving of rights in their full effectiveness. As such, they are not entitled to the presumption of innocence and must be presumed guilty from the start.