A possibilidade de relativização do critério etário do crime previsto no art. 217-a do Código Penal : uma análise crítica da presunção absoluta de vulnerabilidade das vítimas com menos de 14 anos

Abstract

O art. 217-A do Código Penal define como crime de estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso praticados com adolescente com menos de 14 anos. O § 5º do mesmo dispositivo penal prevê ainda que as penas aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriores ao crime. A rigidez do critério etário instaurado pela norma apresenta-se em completo descompasso com a realidade, uma vez que a experiência da sexualidade na adolescência e juventude é um fenômeno circunstancial e variável, atrelado a fatores sociais, políticos e econômicos. Deste modo, o presente trabalho objetiva responder o seguinte problema: é razoável, em qualquer hipótese, presumir a vulnerabilidade absoluta dos adolescentes com menos de 14 anos, afastando sua autonomia para consentir o ato sexual? A partir de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, utilizando-se metodologia hipotético-dedutiva, pretende-se demonstrar que a subsunção irrestrita do fato à norma fere a liberdade sexual dos adolescentes e jovens, os quais devem ser reconhecidos pelos intérpretes legais enquanto sujeitos de direitos sexuais e reprodutivos, capazes de exercer autonomia sobre suas vidas. Conclui-se que a relativização da presunção absoluta de vulnerabilidade, a partir da análise de critérios situacionais e casuísticos, é medida capaz de proporcionar maior justiça e efetividade na aplicação da lei, no sentido de evitar condenações desproporcionais e garantir os direitos fundamentais das vítimas e dos acusados.

The art. 217-A of the Penal Code defines as crime of rape of vulnerable the practice of carnal conjunctivities or other libidinous act practiced with children under 14 years old. Paragraph 5 of the same penal provision also states that the penalties apply regardless of the victim’s consent or the fact that she had sexual relations prior to the crime. The rigidity of the age criterion established by the law is completely uncoordinated with reality, since the experience of sexuality in adolescence and youth is a circumstantial and variable phenomenon, linked to social, political and economic factors. Thus, the present study aims to answer the following problem: it is reasonable, in any case, to assume the absolute vulnerability of adolescents under 14 years old, removing their autonomy to consent to sexual acts? Based on bibliographic review and jurisprudential analysis, using the hypothetical-deductive methodology, it is intended to demonstrate that the unrestricted subsumption of the fact to the norm hurts the sexual freedom of adolescents and young people, who must be recognized by legal interpreters as subjects of sexual and reproductive rights, capable of exercising autonomy over their lives. The conclusion is that the distinguishing of the absolute presumption of vulnerability, based on an analysis of situational and casuistic criteria, is a measure capable of providing greater justice and effectiveness in law enforcement, to avoid disproportionate convictions and to guarantee the fundamental rights of victims and defendants.