Tutela judicial da dupla maternidade : desafios para reconhecimento da filiação a partir da inseminação artificial caseira

Abstract

A inseminação artificial caseira é um método de fecundação popular entre casais de mulheres que almejam compartilhar a experiência da maternidade. No sistema jurídico atual, tão logo ocorre o nascimento, é necessário que o casal lésbico submeta uma ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva ou de expedição de alvará judicial, para que uma decisão judicial reconheça a dupla maternidade e determine a averbação da mãe não gestante na certidão de nascimento do filho. Embora se trate de uma metodologia de procriação popular, a necessidade de reconhecimento judicial da dupla maternidade pode resultar em uma afronta aos direitos da autonomia reprodutiva e de planejamento familiar dos casais lésbicos, que necessitam enfrentar uma sucessão burocrática não exigida de casais heterossexuais. Nesse sentido, este trabalho se propõe a responder o seguinte questionamento: a judicialização do reconhecimento da dupla maternidade, na gestação obtida por inseminação artificial caseira, preserva os direitos à liberdade reprodutiva e ao planejamento familiar dos casais lésbicos em igualdade de condições com casais heterossexuais? Para obter uma resposta a esse questionamento adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica. Assim, almeja-se verificar se a judicialização do reconhecimento da dupla maternidade é compatível com a igualdade e tutela dos direitos à autonomia reprodutiva e ao planejamento familiar. Como conclusão deste estudo, verificou-se que a exigência de judicialização sobre este tema afronta os direitos do livre planejamento familiar e da autonomia reprodutiva e sua imposição específica a determinados tipos familiares é exigência que lesa o princípio da igualdade em sua dimensão formal e material, sendo mais exigente com relação aos casais lésbicos do que aos heteroafetivos.

Home artificial insemination is a fertilization method popular among female couples who aim to share the experience of motherhood. Under the current legal system, as soon as birth occurs, it is necessary that the lesbian couple submit a legal action for the recognition of socio-affective motherhood or for the issuance of a judicial order, so that a judicial decision recognizes dual motherhood and determines the registration of the non-gestational mother on the child’s Birth Certificate. Although this is a popular procreation methodology, the requirement for judicial recognition of dual motherhood may infringe upon the rights to reproductive autonomy and family planning for lesbian couples, who need to face a bureaucratic succession of procedures that is not required of heterosexual couples. In this context, the monograph aims to answer the following question: Does the judicialization of dual motherhood recognition, in pregnancies resulting from home artificial insemination, safeguard the rights to reproductive freedom and family planning for lesbian couples on equal terms with heterosexual couples? To answer this question, a qualitative and descriptive approach was adopted, based on bibliographic research. The aim is to verify whether the judicialization of the recognition of dual motherhood is compatible with equality and protection to reproductive autonomy and family planning rights. As a conclusion of this study, it was found that the requirement for judicialization on this matter violates the rights to free family planning and reproductive autonomy. Its specific imposition on certain family types infringes upon the principle of equality in both its formal and material dimensions, being more demanding of lesbian couples than of heterosexual ones.