Os deficientes visuais e a efetividade da acessibilidade nas relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar se é disponível e satisfatória a acessibilidade devida às pessoas com deficiência visual que realizam compras por meio do e-commerce, principalmente buscando observar se o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é efetivamente garantido à esse grupo de pessoas, que assim como o restante da população brasileira, em especial após a pandemia provocada pelo Covid 19, passou a realizar compras pelos meios digitais de forma mais frequente. A investigação buscou entender se a Lei 13.146/2015, conhecida também como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, se mostra capaz de promover a efetividade da acessibilidade nos ambientes virtuais de e-commerce, bem como se as tecnologias assistivas disponíveis a esse grupo de pessoas são eficazes para promover a independência dos usuários nos ambientes de comércio eletrônico. Concluiu-se que embora a lei brasileira estabeleça a obrigatoriedade da acessibilidade nos sítios da internet, não há previsão de penalizações quanto ao descumprimento destas normas, o que ocasiona o baixo índice de sites acessíveis às pessoas com deficiência visual no Brasil.

The present study aims to analyze whether accessibility due to people with visual impairments who make purchases through e-commerce is available and satisfactory, mainly seeking to observe whether the right to information, provided for in the Consumer Protection Code, is effectively guaranteed to this group of people, who, like the rest of the Brazilian population, especially after the pandemic caused by Covid 19, started to make purchases through digital means more frequently. The investigation will seek to understand whether Law 13,146/2015, also known as the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities, can promote the effectiveness of accessibility in virtual e-commerce environments, as well as whether the assistive technologies available to this group of people are effective in promoting user independence in e commerce environments. It was concluded that although Brazilian law establishes mandatory accessibility on websites, there is no provision for penalties for non compliance with these standards, which causes the low rate of websites accessible to people with visual impairments in Brazil.