Terceirização e trabalho temporário : limitações legais

Abstract

Este trabalho busca demonstrar os limites legais do instituto de terceirização, considerando o caráter protetivo do Direito do Trabalho. Para isso, investiga-se o que é trabalho dependente, através da definição legal de empregador e empregado. Analisa-se o conceito de trabalho temporário, sua aplicação e relação com o fenômeno da terceirização. Busca-se expor o caráter precarizante da terceirização, bem como a incompatibilidade da intermediação da mão de obra, de qualquer tipo, com o regulamento juslaboral brasileiro. Assim, apresenta-se interpretação à lei 6.019/1974, alterada pelas leis no 13.429/2017 e 13.467/2017, visando a redução do impacto negativo da terceirização para o trabalhador brasileiro.

This study aims to demonstrate the legal boundaries of outsourcing, considering the protective nature of Labor Law. To achieve this, it investigates the concept of dependent work, through the legal definition of employer and employee. It analyzes the concept of temporary work, its application, and its relationship with the phenomenon of outsourcing. It seeks to expose the precarious nature of outsourcing, as well as the incompatibility of labor intermediation, of any kind, with Brazilian labor law regulations. Therefore, this interpretation is presented to Law 6.019/1974, amended by Laws No. 13.429/2017 and 13.467/2017, aiming to reduce the negative impact of outsourcing on the Brazilian worker.