O conceito de privacy by design na Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

A pesquisa teve como objetivo compreender a incorporação do conceito de Privacy by Design na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Brasileira e a exigência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto a esse conceito. Utilizou- se a metodologia de pesquisa jurídica doutrinária e comparativa, que inclui a análise detalhada da legislação, o estudo de procedimento fiscalizatório da ANPD, a avaliação de um acórdão judicial sobre o tema e a comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu e decisão da autoridade espanhola de proteção de dados. A pesquisa revelou que a LGPD incorpora princípios de Privacy by Design, exigindo que as empresas adotem medidas de proteção de dados desde a fase de concepção de produtos e serviços. A ANPD, em seu papel fiscalizador, reforça essa exigência, realizando orientações em casos de não conformidade. A comparação com o RGPD mostra que, embora haja similaridades na abordagem, a LGPD possui peculiaridades específicas. A decisão da autoridade espanhola de proteção de dados ilustra práticas de implementação que podem servir como referência para aprimorar a aplicação do Privacy by Design no Brasil e demonstrar a diferença de abordagem e do estágio de desenvolvimento das autoridades nacionais, visto que a ANPD ainda está em uma fase inicial de atuação, buscando atuar de forma mais orientativa ao invés de punitiva. A pesquisa conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira incorporou o conceito Privacy by Design e que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem realizado ações para orientar e garantir a conformidade das empresas.

The research aimed to understand the incorporation of the concept of Privacy by Design into Brazil's General Data Protection Law (LGPD) and the requirements of the National Data Protection Authority (ANPD) regarding this concept. A doctrinal and comparative legal research methodology was employed, encompassing a detailed analysis of legislation, the review of an ANPD enforcement procedure, the evaluation of a judicial decision on the subject, and a comparison with the European General Data Protection Regulation (GDPR) and a decision from the Spanish Data Protection Authority. The study revealed that the LGPD incorporates Privacy by Design principles, requiring organizations to implement data protection measures from the conception phase of products and services. The ANPD, in its supervisory role, reinforces this requirement by providing guidance in cases of non-compliance. A comparison with the GDPR shows that, while there are similarities in approach, the LGPD exhibits specific peculiarities. The decision from the Spanish Data Protection Authority illustrates implementation practices that could serve as references to enhance the application of Privacy by Design in Brazil, highlighting differences in approach and the developmental stages of national authorities, as the ANPD is still in its initial phase, focusing on guidance rather than punitive actions. The study concludes that Brazil's General Data Protection Law has incorporated the concept of Privacy by Design and that the National Data Protection Authority has been taking actions to guide and ensure corporate compliance.