Terceirização e precarização : os impactos das Leis no 13.429/17 e no 13.467/17 observados no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre

Abstract

O presente estudo trata do fenômeno da terceirização no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. O problema principal do estudo é verificar os efeitos nocivos que a desregulamentação e a flexibilização das normas trabalhistas ocasionam nas relações de trabalho, que ficam mais precarizadas. Com isso, o objetivo geral da pesquisa é verificar o avanço do fenômeno da terceirização na Administração Pública, desde a edição do Decreto-Lei no 200/67, até a decisão proferida pelo STF, na ADPF no 324, que ampliou as possibilidades de terceirização para todo e qualquer tipo de atividade. Para a presente pesquisa, estudou-se a legislação relacionada ao fenômeno da triangulação de serviços, bem como os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência trabalhistas, para se alcançar possíveis respostas ao problema. Concluiu-se que a terceirização na Administração Pública altera, significativamente, a função do Estado, que passa a se eximir de prestar serviços estratégicos à vida pública. O presente estudo não tem o propósito de esgotar o tema da terceirização de serviços na Administração Pública, porém, nas últimas quatro décadas foi possível obeservar a precarização do emprego e da remuneração; a desregulamentação das condições de trabalho em relação às normas legais vigentes ou acordadas e a consequente regressão dos direitos sociais, e que ainda merecem ser aprofundados com o decorrer do tempo, com melhores investigações.

This research deals with the phenomenon of outsourcing at the Pronto Socorro Hospital of Porto Alegre. The main problem of the study is to verify the harmful effects that the deregulation and flexibilization of labor laws cause in labor relations, which become more precarious. Therefore, the general objective of the research is to verify the advancement of the phenomenon of outsourcing in the Public Administration, since the enactment of Decree-Law No. 200/67, until the decision handed down by the STF, in ADPF No. 324, which expanded the possibilities of outsourcing to any and all types of activity. For this research, the legislation related to the phenomenon of triangulation of services was studied, as well as the different positions of labor doctrine and jurisprudence, in order to reach possible answers to the problem. It was concluded that outsourcing in the Public Administration significantly alters the role of the State, which is no longer required to provide strategic services to public life. This study does not aim to exhaust the topic of outsourcing of services in Public Administration, however, in the last four decades it has been possible to observe the precariousness of employment and remuneration; the deregulation of working conditions in relation to current or agreed legais standards and the consequent regression of social rights, which still deserve to be further investigated over time, with better investigations.