O impacto da jurisprudência no acesso ao benefício do salário-maternidade pelas seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social brasileira

Abstract

O presente estudo tem como objetivo examinar o impacto da jurisprudência no acesso ao benefício do salário-maternidade pelas seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social. Para isso, inicialmente, analisou-se a figura do segurado especial, abordando sua inclusão no sistema previdenciário, definição e elementos caracterizadores. Em seguida, explorou-se a proteção constitucional à maternidade e as questões gerais do salário-maternidade. Posteriormente, discutiram-se os requisitos legais e aspectos centrais para a concessão do benefício às seguradas especiais, como a fixação da idade mínima de 16 anos para a qualidade de segurada especial, a possibilidade de extensão do período de graça por desemprego involuntário, o prazo de carência e a comprovação da atividade rural. Por fim, realizou-se uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização, sendo identificadas decisões que estendem a concessão do salário-maternidade para menores de 16 anos, aplicam a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário ao segurado especial e flexibilizam a comprovação da atividade rural. Além disso, constatou-se que a exigência de prazo de carência foi considerada inconstitucional. Concluiu-se, portanto, que, de maneira geral, a jurisprudência tem demonstrado maior sensibilidade às dificuldades enfrentadas pelas seguradas especiais, adotando interpretações mais flexíveis e inclusivas dos requisitos legais, o que tem contribuído para ampliar o acesso ao benefício às seguradas especiais.

The present study aims to examine the impact of jurisprudence on access to maternity benefits for special insured persons under the General Social Security System. To achieve this, the figure of the special insured person was initially analyzed, addressing their inclusion in the social security system, definition, and defining characteristics. Next, the constitutional protection of maternity and the general aspects of maternity benefits were explored. The study then discussed the legal requirements and central aspects for granting the benefit to special insured persons, such as the establishment of a minimum age of 16 years for qualifying as a special insured person, the possibility of extending the grace period due to involuntary unemployment, the contribution period, and the proof of rural activity. Finally, an analysis of the jurisprudence of the Superior Courts and the National Uniformization Panel was conducted, identifying decisions that extend the granting of maternity benefits to those under 16 years old, apply the extension of the grace period due to involuntary unemployment to the special insured person, and relax the requirements for proving rural activity. Furthermore, it was found that the contribution period requirement was deemed unconstitutional. Therefore, it was concluded that, in general, the jurisprudence has demonstrated greater sensitivity to the difficulties faced by special insured persons, adopting more flexible and inclusive interpretations of the legal requirements, thereby contributing to the expansion of access to the benefit.