A tipificação penal da discriminação e do preconceito racial no Brasil

Abstract

O presente trabalho aborda a evolução histórica e jurídica do combate à discriminação racial no Brasil, destacando as raízes do racismo ainda presentes na sociedade. Partindo de uma análise do período escravocrata, evidencia-se como a população negra foi submetida a processos de marginalização e exclusão, cujos reflexos persistem mesmo após a abolição da escravatura. O problema que norteou a pesquisa foi: “As recentes alterações na Lei nº 7.716/89, estão coibindo as desclassificações dos crimes de racismo para o crime de injúria? Ou, mais precisamente, como as recentes alterações da Lei nº 7.716/89 impactam no combate ao racismo e ao preconceito racial.” Ao longo do trabalho, através de revisão bibliográfica, levantamento de leis e estudo de precedente judicial, são discutidos conceitos fundamentais, como discriminação direta, indireta, negativa e positiva (ou ações afirmativas), bem como as noções de cor, raça e etnia, essenciais para compreender as dinâmicas de desigualdade social. Nesse percurso, examina-se a forma como o ordenamento jurídico brasileiro enfrentou, de modo tardio e muitas vezes ineficiente, as práticas racistas, passando pela Lei Afonso Arinos (Lei nº 1.390/1951), considerada pouco efetiva, até a promulgação da Lei nº 7.716/1989 (Lei de Combate ao Racismo). Destaca-se, ainda, a distinção entre o crime de racismo e o de injúria racial, que até recentemente possuíam tratamentos jurídicos distintos e acarretavam diversas desclassificações do crime de racismo para injúria. Por fim, com o advento da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial foi equiparada ao crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível, o que representa um importante marco para o enfrentamento do racismo no país.

This paper addresses the historical and legal evolution of the fight against racial discrimination in Brazil, highlighting the roots of racism still present in society. Based on an analysis of the slavery period, it is evident how the black population was subjected to processes of marginalization and exclusion, the repercussions of which persist even after the abolition of slavery. The problem that guided the research was: “Are the recent changes in Law No. 7.716/89 preventing the downgrading of crimes of racism to the crime of insult? Or, more precisely, how do the recent changes in Law No. 7.716/89 impact the fight against racism and racial prejudice?” Throughout the paper, through a bibliographic review, survey of laws and study of judicial precedent, fundamental concepts are discussed, such as direct, indirect, negative and positive discrimination (or affirmative actions), as well as the notions of color, race and ethnicity, essential to understanding the dynamics of social inequality. This article examines how the Brazilian legal system dealt with racist practices in a belated and often inefficient manner, from the Afonso Arinos Law (Law No. 1,390/1951), considered ineffective, to the enactment of Law No. 7,716/1989 (Law to Combat Racism). It also highlights the distinction between the crime of racism and that of racial insult, which until recently had different legal treatments and resulted in several downgradings of the crime of racism to insult. Finally, with the advent of Law No. 14,532/2023, racial insult was equated with the crime of racism, becoming non-bailable and imprescriptible, which represents an important milestone in tackling racism in the country.