O reconhecimento do vínculo empregatício das trabalhadoras sexuais ante a ausência de regulamentação

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação do trabalho das profissionais do sexo no Brasil, abordando aspectos jurídicos, sociais e econômicos. Apesar de a prostituição não ser considerada crime no país, a ausência de regulamentação específica coloca as profissionais em uma situação de vulnerabilidade jurídica e social, dificultando o acesso a direitos trabalhistas, previdenciários e à proteção contra exploração. Este estudo investiga o cenário legislativo nacional, iniciativas de regulamentação já propostas e os desafios enfrentados para a efetivação de uma legislação que reconheça a atividade como trabalho formal com os direitos e garantias a que fazem jus. Além disso, observa-se as implicações culturais e éticas que permeiam o debate, buscando compreender como questões morais e religiosas influenciam as discussões e perpetuam a marginalização das profissionais do sexo. A pesquisa destaca a necessidade de uma abordagem inclusiva e humanizada, que respeite direitos fundamentais consignados em nossa Carta Magna e contribua para a efetivação de tais direitos para essas profissionais.

This paper aims to analyze the regulation of sex workers' as a formal profession in Brazil, approaching legal, social, and economic aspects. Despite prostitution not being considered a crime in the country, the lack of specific regulation places the professionals in a situation of legal and social vulnerability, hindering their access to labor and social security rights and protection against exploitation. This study investigates the national legislative scenario, regulatory initiatives already proposed, and the challenges faced to implement a legislation which recognizes the activity as formal work with the rights and guarantees to which it is entitled. Furthermore, the cultural and ethical implications that permeate the debate are observed, in order to understand how moral and religious issues influence discussions and perpetuate the marginalization of sex workers. The research emphasizes the need for an inclusive and humanized approach that respects fundamental rights included in the Brazilian’s Constitution and contributes to the implementation of such rights for these professionals.