A aplicabilidade da Lei 12.846/2013 para o enfrentamento da corrupção no Brasil

Abstract

O propósito deste trabalho é buscar responder ao questionamento: pode a Lei 12.846/2013 ser eficaz para combater a corrupção no Brasil? Através dos temas abordados, será analisado que as medidas implementadas pela Lei contribuíram para reduzir os impactos causados pelas atividades lesivas vinculadas à corrupção. Tal explanação será conduzida através da discussão sobre como a corrupção se desenvolveu no país e os caminhos que levaram à construção da Lei, de modo a identificar a influência da comunidade internacional e o contexto jurídico em que foi criada. O assunto em tela foi escolhido diante da continuidade dos casos de corrupção na sociedade brasileira, ainda que a legislação tenha apresentado inovações no ordenamento jurídico do país. A investigação é voltada à compreensão dos elementos contextuais que deram origem à Lei vigente. São destaques os organismos internacionais: OCDE, ONU e a OEA, bem como legislações específicas como a FCPA, de maneira a observar a participação desses atores e a relevância dos tratados criados por eles na cooperação internacional contra práticas corruptas. O estudo discorre também sobre as funções do Poder Público e da iniciativa privada para compreender os deveres e as responsabilidades de cada um desses agentes no enfrentamento dos danos ocasionados pela corrupção. Este trabalho destaca, por fim, o impacto dos tratados internacionais na criação dos mecanismos criados para proteger a Administração Pública dos atos lesivos e o cenário em que surgiu a Lei. Para a elaboração deste material, foi utilizada metodologia bibliográfica e documental. O objetivo é fomentar a compreensão sobre a profundidade dos danos causados pela corrupção no desenvolvimento do país e na sociedade como um todo.

The purpose of this study is to address the question: Can Law 12.846/2013 be effective in combating corruption in Brazil? Through the topics discussed, this analysis will evaluate how the measures implemented by the Law contributed to reducing the impacts caused by harmful activities linked to corruption. This exploration will be conducted by discussing how corruption developed in the country and the paths that led to the creation of the Law, aiming to identify the influence of the international community and the legal context in which Law 12.846/2013 was established. This subject was chosen in light of the persistence of corruption cases in Brazilian society, even in the face of legislation that introduced innovations into the country's legal framework. The investigation focuses on understanding the contextual elements that led to the creation of the current Law. International organizations such as the OECD, UN, and OAS are highlighted, as well as specific legislations like the FCPA, to observe the participation of these actors and the relevance of the treaties they created in fostering international cooperation against corrupt practices. The study also examines the roles of public authorities and the private sector to understand the duties and responsibilities of each agent in addressing the damages caused by corruption. Finally, this work emphasizes the impact of international treaties on the creation of mechanisms designed to protect Public Administration from harmful acts and the context in which the Law emerged. For the preparation of this material, bibliographic and documental methodologies were employed. The goal is to foster an understanding of the profound damages caused by corruption to the country's development and society as a whole.