As encomendas tecnológicas brasileiras : diálogo entre o objetivo de desenvolvimento e o direito internacional

Abstract

O presente trabalho trata sobre as interações entre a regulação nacional e internacional de compras públicas, com enfoque nas encomendas tecnológicas (ETECs), levando em consideração o contexto econômico e jurídico brasileiro. O objetivo do estudo é compreender o contexto da aplicação das ETECs no Brasil, contrapondo-se as regulações nacional e internacional na matéria. Para tanto, são analisados em primeiro lugar os fundamentos teóricos dos benefícios da industrialização dos países da periferia do capitalismo para o seu desenvolvimento. Em segundo lugar, será estudada a regulação nacional em torno das encomendas tecnológicas, trazendo alguns casos práticos já analisados pela literatura. Em terceiro lugar, serão analisadas as demais ferramentas regulatórias de fomento à inovação, de modo a contrastá-las com as ETECs. Em quarto lugar, serão estudados os compromissos internacionais vigentes no Brasil que podem impactar nas compras públicas brasileiras. Ao final, serão apresentadas as conclusões, que apontam para uma possível existência de conflitos entre a regulação nacional e internacional, bem como para a aplicabilidade das encomendas tecnológicas como ferramenta de política industrial.

The present work addresses the interactions between national and international regulations on public procurement, with a focus on technology orders (ETECs), considering the Brazilian economic and legal context. The study aims to understand the application of ETECs in Brazil, contrasting national and international regulations on the matter. To this end, the study first analyzes the theoretical foundations of the benefits of industrialization for peripheral capitalist countries in fostering their development. Secondly, it examines national regulations concerning technology orders, including practical cases already discussed in the literature. Thirdly, it analyzes other regulatory tools for promoting innovation, comparing them with ETECs. Fourthly, the study explores Brazil's current international commitments that may impact public procurement. Finally, conclusions are presented, highlighting the potential existence of conflicts between national and international regulations, as well as the applicability of technology orders as an industrial policy tool.