Consentimento livre e esclarecido : sua inobservância e seus impactos na responsabilidade civil médica ante a existência do termo de consentimento

Abstract

A dissertação investiga a possibilidade de o termo de consentimento livre e esclarecido afastar a responsabilidade civil do médico, considerando a atuação do profissional antes da assinatura e após a assinatura do paciente no referido documento. As hipóteses de pesquisa se resumem em duas: a primeira é de que o termo de consentimento livre e esclarecido devidamente assinado afasta a responsabilidade civil médica, uma vez que o documento é o ponto culminante do consentimento do paciente; e a segunda é de que o termo de consentimento isoladamente não afasta a responsabilidade civil do médico, sendo necessária a comprovação de que houve o processo de consentimento e a atuação com perícia, diligência e prudência do médico no atendimento. O objetivo geral do estudo é verificar se a existência do termo de consentimento livre e esclarecido afasta a responsabilidade civil do médico nos casos em que também investigada a culpa e, caso a afaste, em qual medida. Já os objetivos específicos são os seguintes: verificar qual é a importância do consentimento e do termo, ambos livres e esclarecidos, para o paciente; averiguar a relação entre o paciente e o médico, assim como compreender se há e como se dá a responsabilização civil médica nos casos em que comprovada a culpa, ante a existência do termo de consentimento, considerando a conduta do profissional antes da assinatura e após a assinatura do documento. A pesquisa possui natureza teórica e qualitativa, com método de interpretação sistemático, procedimento bibliográfico-documental e está de acordo com a linha de pesquisa “Fundamentos da Experiência Jurídica nas Relações Privadas: transformação e organização socioeconômica, autonomia e proteção da pessoa”, pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul porque tem como foco a relação entre médico e paciente e seus desdobramentos na responsabilidade civil, estando intimamente ligada à pesquisa realizada pela Dra. Tula Wesendonck, orientadora deste trabalho, pois aborda os direitos da personalidade, a autonomia privada e a responsabilidade civil sob a ótica da relação entre o médico e o paciente, temas de pesquisa da docente.

La tese ricerca la possibilità del termine di consenso libero e informato si allontanarsi della responsabilità civile del medico, considerando l’attuazione professionale prima e dopo l’abbonamento del paziente in detto documento. Le ipotesi di ricerca si riassumono fino a due: il primo è che il termine di consenso libero e informato correttamente firmato allontana la responsabilità civile medica, una volta che il documento è il ponto massimo di consenso del paziente; e il secondo, è che il termo di consenso da solo non esclude la responsabilità civile del medico, e il secondo è che la sola forma di consenso non esclude la responsabilità civile del medico, essendo necessario dimostrare che c'era il processo di consenso e l'esecuzione con competenza, diligenza e prudenza del medico presente. L'obiettivo generale dello studio è verificare se l'esistenza del termine di consenso libero e informato allontana la responsabilità civile del medico nei casi in cui la colpa è provata e, se lo è, in quale misura. Gli obiettivi specifici sono: determinare l'importanza del consenso e del termine, entrambi libero e informato, per il paziente e anche nel rapporto tra lui e il medico, cosi come capire se e come dare responsabilità civile medica nei casi in cui la colpa è dimostrata, avendo il termine di consenso, tenendo conto della condotta del professionale prima e dopo la firma del documento. La ricerca c’è natura teorica e qualitativa, con metodo di interpretazione sistematica, procedura bibliografica-documentaria ed è allineata alla linea di ricerca "Fondamenti dell'esperienza giuridica nelle relazioni private: trasformazione e organizzazione socioeconomica, autonomia e protezione della persona" appartenenza al Programma di master in Diritto dell’Universidade Federal do Rio Grande do Sul perché è focalizzato sul rapporto tra medico e paziente e il suo sviluppo nella responsabilità civile, essendo strettamente collegato con la ricerca svolta dá Dra. Tula Wesendonck, consulente di questo lavoro, poiché affronta i diritti della personalità, l'autonomia privata e la responsabilità civile dal punto di vista del rapporto tra medico e paziente.