A inferência para a melhor explicação jurídica

Abstract

A Inferência para a Melhor Explicação é um modelo de argumento que combina a geração das hipóteses que explicam determinada situação e a justificação necessária para a persuasão do auditório a respeito da adequação, ou inadequação, da hipótese. Quando analisado esse esquema argumentativo sobre os fatos discutidos em processo, constata-se a sua vinculação à noção dos standards probatórios como base que permite a afirmação da suficiência de prova a respeito de uma determinada questão, mesmo quando reconhecido que não é possível afirmar a certeza da explicação sugerida. A proposta desta dissertação foi trabalhar a compatibilidade de um argumento dessa espécie em discussões a respeito do direito que é aplicado sobre os fatos estabelecidos no procedimento. Para abordar isso, partiu-se da premissa de que o Direito é uma ordem normativa institucional que tem como norma básica um dever de obediência à Constituição e às Leis feitas com base nela. Nessa ordem, a coerência se sobressai como uma das principais formas de avaliação da prática discursiva judicial. Argumentar com coerência é argumentar com base nas razões e nos valores que justificam a ordem normativa e que, portanto, mantém a unidade do ordenamento. À coerência se relaciona a busca pelo “consenso”, na medida em que diferentes grupos podem deter diferentes percepções desses valores, o que implica em diferentes possibilidades justificativas das regras, afetando a interpretação realizada sobre o Direito. E, como inferir para melhor explicar um fato é buscar a sua razão explicativa, inferir para melhor explicar a ordem normativa é buscar as razões que justificam o ordenamento analisado, que mantém sua coerência. Por isso, quando se realiza um exame a respeito das razões que explicam o ordenamento jurídico, se está realizando uma Inferência para a Melhor Explicação Jurídica. As questões propostas nesta dissertação foram: (1) se a Inferência para a Melhor Explicação era uma forma de justificação da interpretação, e (2) se a Inferência para a Melhor Explicação era uma forma de “criação” do Direito. Como forma de investigação desses problemas, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e a consulta e exame de casos. Concluiu se que era possível a utilização da Inferência para a Melhor Explicação no processo de justificação de uma interpretação com base no direito, mesmo que não seja sempre que essa seja utilizada. De outro lado, constatou se que era não só possível, mas os Tribunais “criam” o Direito mediante tal forma inferencial. Com base nisso, e considerando as peculiaridades da Inferência para a Melhor Explicação, concluiu-se por uma responsabilidade epistêmica no momento de decisão a respeito da coerência do ordenamento jurídico, com efeitos, especialmente, na efetiva consideração das possíveis hipóteses e na sua avaliação e reavaliação.

Inference to the Best Explanation is an argumentative model that combines generating hypotheses that explain a given situation with the justification needed to persuade the audience regarding the adequacy or inadequacy of the hypothesis. When this argument model is analyzed in the context of the facts debated in the procedure, it becomes apparent that it is linked to the notion of proof standards as a basis for asserting the sufficiency of evidence, even when it is recognized that the certainty of the explanation cannot be established. This dissertation’s aim was to analyze the compatibility of this kind of argument in discussions regarding the law that is applied to these facts. To address this, it was necessary to establish the premise that Law is a normative institutional order that has, as its basic norm, a duty to obey the Constitution and the Laws made in its accordance. In such an order, coherence stands as one of the main ways to evaluate judicial discursive practice. Arguing coherently is arguing based on the reasons and values that justify the normative order and, therefore, maintain the order’s unity. Coherence is related to the search for consensus, given the fact that different group may have different perceptions of these values, which implies different justificatory possibilities for rules, affecting the interpretation of the Law. And, since inferring to best explain a fact is to seek the reason that explains it, inferring to best explain the normative order is about searching the reasons that justify the analyzed legal order, that keep its coherence. Therefore, when examining the reasons that explain the legal system, one uses an Inference to the Best Legal Explanation. The problems addressed in this dissertation were: (1) whether Inference to the Best Explanation is a form of justification of interpretation, and (2) whether Inference to the Best Explanation is a way of “creating” the Law. To investigate this problems, bibliographic research and case analysis were conducted. It was concluded that it is possible to utilize an Inference to the Best Explanation in the process of justifying an interpretation based on the Law, even though it is not always employed. On the other hand, it was found that it is not only possible, but Courts do “create” the Law using such an inference. Based on this, and considering the peculiarities of the Inference to the Best Explanation, it was concluded that there is an epistemic responsibility when making decisions regarding the coherence of the legal system, with implications concerning, specially, the effective consideration of the possible hypothesis and its evaluation and re-evaluation.