O Crime de sonegação fiscal como antecedente para configuração da lavagem de capitais

Abstract

A presente monografia trata sobre a possibilidade de configuração do delito de lavagem de capitais frente ao antecedente único do crime de sonegação fiscal sob a perspectiva jurisprudencial dos tribunais brasileiros. Para tanto, antes de tratar acerca da mudança lesgilativa que impulsionou este trabalho, faz-se necessário estabelecer, de forma sumária, alguns aspectos no tocante ao crime pretérito, tais como a sua conceituação, tipo penal, natureza jurídica, bem jurídico tutelado e o impacto emanado pela edição da Súmula Vinculante no 24 do STF na possível configuração do delito de lavagem de capitais. De forma aprofundada, observar-se-á o delito de lavagem de capitais e a sua configuração na lei 9.613/1998 e 12.683/2012. Por último, far-se-á uma análise de jurisprudências selecionadas a fim de tentar solver a controvérsia da possibilidade do crime de sonegação fiscal servir como único antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro.

This monograph deals with the possibility of configuring the crime of money laundering in the face of the single antecedent of the crime of tax evasion from the jurisprudential perspective of the Brazilian courts. To this end, before dealing with the legislative change that prompted this work, it is necessary to establish, in summary form, some aspects regarding the crime of tax evasion, such as its conceptualization, criminal type, legal nature, protected legal asset and the impact of the edition of the STF's Binding Precedent No. 24 on the possible configuration of the crime of money laundering. The crime of money laundering and its configuration in Laws 9.613/1998 and 12.683/2012 will be analyzed in depth. Finally, an analysis will be made of selected case law in order to try to resolve the controversy over the possibility of the crime of tax evasion serving as the sole antecedent for the configuration of money laundering.