Collateral estoppel no Brasil : um estudo sobre a evolução histórica e os impactos da coisa julgada no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma discussão sobre as mudanças no regime das questões no novo Código de Processo Civil (CPC), seguindo a linha dos debates já existentes sobre a coisa julgada no direito processual brasileiro. Em se tratando de processo civil, as questões prejudiciais - que podem ser resumidas como aquelas que devem ser resolvidas por motivos lógicos antes de outras questões - podem ser evitadas de ser discutidas novamente em casos posteriores. Portanto, devem ser resolvidas antes de outras e também podem ser protegidas contra eventuais rediscussões em casos subsequentes. O CPC de 1973, em geral, impedia a formação da coisa julgada sobre essas questões incidentais, exceto quando uma das partes levava uma ação declaratória incidental à juízo. Já o CPC de 2015, modificou essa perspectiva, aproximando-se de teorias presentes no código de 1939, que também permitia a proteção do que o referido código chamava, em seu art. 287, de premissa necessária da conclusão. Nesse contexto, é crucial examinar a mudança de paradigma implementada pelos legisladores brasileiros a partir da ótica imposta pelo direito processual de outros países, especialmente os Estados Unidos, que já lida com o instituto da collateral estoppel e a lógica preclusiva sobre um fato. Esse cenário de mutação a partir do CPC de 2015 resultou em um impacto significativo na doutrina nacional acerca da proteção das questões prejudiciais pela coisa julgada. Assim, o novo CPC aproximou-se desse sistema anglo-americano com o objetivo de fortalecer princípios como a economia processual e a segurança jurídica, apesar das críticas de alguns doutrinadores sobre o seu sucesso. A introdução desse tipo de alteração, com maior ênfase no pragmatismo, é baseada na necessidade de que a legislação seja capaz de se adaptar às mudanças e características imprevistas das relações abordadas pelo direito contemporâneo.

The present work aims to present a discussion on the changes in the regime of issues in the new Civil Procedure Code (CPC), following the line of existing debates on res judicata in Brazilian procedural law. In the case of civil proceedings, pertinent issues - which can be summarized as those that must be resolved for logical reasons before other issues - can be avoided from being discussed again in later cases. In this sense, they must be resolved before others and can also be protected against possible re-discussions in subsequent cases. The 1973 CPC, in general, prevented the formation of res judicata on these incidental issues, except when one of the parties took an incidental declaratory action to court. The 2015 CPC modified this perspective, approaching the theories presented in the 1939 code, which also allowed the protection of what the aforementioned code called, in its art. 287, of tasks required for completion. In this context, it is crucial to examine the paradigm shift invented by Brazilian legislators from the perspective imposed by the procedural law of other countries, especially the United States, which already deals with the institute of collateral estoppel and the preclusive logic on a fact. This changing scenario from the 2015 CPC resulted in a significant impact on the national doctrine on the protection of the issues in question by res judicata. Thus, the new CPC changed this Anglo-American system with the aim of strengthening principles such as procedural economy and legal certainty, despite criticism from some scholars about its success. The introduction of this type of change, with greater emphasis on pragmatism, is based on the need for legislation to be capable of adapting to changes and unforeseen characteristics of the relationships addressed by contemporary law.