Direitos autorais e fotografias : uma análise sobre a proteção legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro no contexto da era digital

Abstract

A evolução e a democratização das tecnologias digitais nas últimas décadas, juntamente com o advento da internet, proporcionam contínuos desafios à tutela jurídica das fotografias enquanto obras intelectuais. Nesse contexto se insere a presente pesquisa, que busca examinar os instrumentos de proteção aos direitos autorais de obras fotográficas previstos no ordenamento jurídico brasileiro à luz da virtualização da comunicação e da interatividade características da Era Digital. Analisa-se também os principais desafios à tutela desses direitos a partir da inserção das fotografias na internet, a fim de avaliar a aplicabilidade do aparato legal e se há necessidade de ser robustecido. A justificativa do trabalho está na relevância da investigação acerca da eficácia dos mecanismos de proteção dos direitos de autor de fotografias, haja vista popularização da prática da fotografia e o seu compartilhamento online, bem como o fato de a atual Lei de Direitos Autorais brasileira (LDA) não contemplar especificamente as novas formas de criação e utilização de obras fotográficas na internet. Assim, procura-se responder se o regime de direito autoral brasileiro é apto para regular os principais desafios jurídicos à proteção ao autor em face da ampla disseminação das fotografias na internet e do novo paradigma tecnológico. Para a elaboração desta pesquisa, realiza-se um estudo qualitativo e exploratório, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, combinando-se o método dedutivo, cujas premissas gerais foram extraídas da LDA e da jurisprudência brasileira a fim de alcançar conclusões acerca de questões jurídicas específicas suscitadas na Era Digital; e o método indutivo, para verificar a aplicabilidade da norma nestas situações particulares e obter conclusões gerais acerca de sua eficácia. Assim, conclui-se que a LDA apresenta suficiente aplicabilidade na internet, revelando-se uma ferramenta eficaz para a repressão das violações aos direitos autorais frente aos desafios jurídicos originados ou intensificados com a digitalização das fotografias. Contudo, nota-se que não é efetivamente cumprida, bem como há grande insegurança jurídica na sua aplicação pelas instâncias inferiores do Judiciário. Não obstante, tais circunstâncias não implicam a obrigatoriedade de que a LDA seja alterada ou flexibilizada, uma vez que os desafios impostos à sua efetividade transcendem o campo do conhecimento jurídico, exigindo uma investigação multidisciplinar que abarque aspectos sociais, culturais e tecnológicos.

The evolution and democratization of digital technologies in recent decades, along with the advent of the internet, pose continuous challenges to the legal protection of photographs as intellectual works. This research is situated within this context, aiming to examine the instruments for copyright protection of photographic works provided by the Brazilian legal system, in light of the virtualization of communication and interactivity characteristic of the Digital Age. This study also intends to analyze the main challenges to the protection of photographic copyrights arising from its insertion on the internet, in order to assess the applicability of the legal apparatus and whether there is a need to strengthen it. The justification for the work lies in the relevance of investigating the effectiveness of copyright protection mechanisms for photographs, given the popularization of the practice of photography and its online sharing, as well as the fact that the current Brazilian Copyright Act (LDA) does not specifically address the new forms of creation and use of photographic works on the internet. Thus, it is sought to answer whether the Brazilian copyright regime is capable of regulating the main legal challenges to the protection of authors in the face of the widespread dissemination of photographs on the internet and the new technological paradigm. For the preparation of this research, a qualitative and exploratory study is carried out, through bibliographic and documentary research techniques, combining the deductive method, whose general premises were extracted from the LDA and Brazilian jurisprudence in order to reach conclusions about specific legal issues raised in the Digital Age; and the inductive method, to verify the applicability of the norm in these particular situations and obtain general conclusions about its effectiveness. Thus, it is concluded that the LDA presents sufficient applicability on the internet, proving to be an effective tool for repressing copyright violations in the face of legal challenges originated or intensified by the digitization of photographs. However, it is noted that it is not effectively enforced, and there is great legal uncertainty in its application by the lower Brazilian courts. Nevertheless, these circumstances do not imply that the LDA must be altered or made more flexible, as the challenges to its effectiveness transcend the field of legal knowledge, requiring a multidisciplinary investigation that encompasses social, cultural, and technological aspects.