A previsão do princípio da adequação social no direito penal brasileiro

Abstract

O presente estudo examina a atuação do Princípio da Adequação Social no ordenamento jurídico pátrio. Este é um princípio importante no Direito Penal Brasileiro, utilizado para avaliar a tipicidade material de uma conduta. Ele propõe que uma ação só deve ser considerada típica, e, portanto, criminosa, se for socialmente inadequada, ou seja, se violar as expectativas e normas de convivência social. No contexto brasileiro, esse princípio atua como um mecanismo de filtragem, impedindo que comportamentos amplamente aceitos ou tolerados pela sociedade sejam criminalizados. Este princípio deve auxiliar na promoção de um Direito Penal mais justo e proporcional, evitando a punição excessiva e a criminalização de condutas que, embora tecnicamente ilícitas, não representam uma ameaça significativa à ordem social. O desafio reside na subjetividade intrínseca à determinação do que é socialmente adequado, o que requer uma análise cuidadosa e contextual de cada caso concreto, levando em conta os valores e a percepção social vigente. Em suma, o Princípio da Adequação Social no Brasil reflete a necessidade de um sistema penal que reconheça a dinâmica social e busque equilibrar a aplicação da lei com a realidade cotidiana da população.

The present study examines the application of the Principle of Social Adequacy in the national legal system. It is an important principle in Brazilian Criminal Law, used to assess the material typicality of conduct. It proposes that an action should only be considered typical, and therefore criminal, if it is socially inadequate, that is, if it violates social expectations and norms of coexistence. In the Brazilian context, this principle acts as a filtering mechanism, preventing behaviors that are widely accepted or tolerated by society from being criminalized. This principle aids in promoting a fairer and more proportionate Criminal Law, avoiding excessive punishment and the criminalization of conduct that, although technically illegal, does not represent a significant threat to social order. The challenge lies in the intrinsic subjectivity of determining what is socially adequate, which requires a careful and contextual analysis of each concrete case, taking into account current social values and perceptions. In summary, the Principle of Social Adequacy in Brazil reflects the need for a penal system that recognizes social dynamics and seeks to balance the application of the law with the everyday reality of the population.