A partilha do regime da comunhão parcial

Abstract

Considerando a relevância do regime de comunhão parcial de bens no âmbito jurídico brasileiro, o presente estudo analisa a aplicação desse regime, buscando compreender como ele é trabalhado juridicamente e na prática. A pesquisa aborda as legislações vigentes, suas alterações e revogações, além de analisar decisões judiciais em diferentes instâncias e jurisdições. Será apresentada a evolução histórica do regime de comunhão parcial, considerando as mudanças jurídicas do Brasil ao longo do tempo. Em seguida, o estudo abordará o casamento e a união estável como ponto de partida para discutir os regimes de bens, fazendo uma comparação entre os regimes existentes. A aplicabilidade do regime e as situações de não aplicabilidade do regime de comunhão parcial de bens são discutidas, com destaque para os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O direito comparado é abordado com os estudos sobre os regimes de comunhão nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha. Ainda, o trabalho explora os efeitos do regime de comunhão parcial de bens, analisando quais bens que se comunicam na comunhão e quais são excluídos. Por fim, a sucessão no regime de comunhão de bens parcial é tratada, com destaque para as duas decisões judiciais importantes que impactaram essa questão. Conclui-se que o regime parcial oferece segurança jurídica e grande flexibilidade aos casais, sendo essencial para a sociedade brasileira.

Considering the relevance of the partial communion of property regime in the Brazilian legal context, this study analyzes the application of this regime, seeking to understand how it is worked legally and in practice. This research addresses current legislation, its amendments and repeals, in addition to analyzing judicial decisions in different instances and jurisdictions. The historical evolution of the partial communion regime will be presented, considering legal changes in Brazil over time. Afterwards, the study will address marriage and stable unions as a starting point to discuss property regimes, making a comparison between existing regimes. The applicability of the regime and situations of non-applicability of the partial communion of property regime are discussed, with emphasis on the recent judgments of the Federal Supreme Court. This study approaches comparative law with studies on communion regimes in the United States, Germany, and Spain. Furthermore, this research explores the effects of the regime of partial communion of property, analyzing which goods are communicated in the communion and which are excluded. Finally, succession in the partial communion of property regime is addressed, with emphasis on two important court decisions that impacted this issue. It is concluded that the partial regime offers legal security and great flexibility to the couples, being essential for Brazilian society.