Os jogos de azar no Brasil : uma regulação por decifrar

Abstract

O presente trabalho se dedica a examinar a evolução histórica dos Jogos de Azar na jurisdição brasileira, com seus lapsos permissivos e restritivos, e analisar, bem como prospectar, os novos horizontes da exploração dos jogos e apostas, atrelados a uma regulação que vise à proteção dos usuários e ao aproveitamento, pelo Estado, de receitas ainda inexploradas. Para isso, o estudo abarca o exame da miríade legislativa e de precedentes elaborada no contexto do ordenamento pátrio, de modo a explicar o que são os Jogos de Azar, como o seu conceito evoluiu e o que ainda pende de ser superado. Sob análise, de igual forma, a experiência internacional no que concerne à temática, notadamente pela consolidação pretérita que diversas jurisdições obtiveram frente à tardia, mas não perdida, regulação dos Jogos de Azar no Brasil.

The current project is dedicated to examining the historical evolution of Gambling in Brazilian jurisdiction, with its permissive and restrictive lapses, and to analyzing, as well as prospecting, the new horizons for the exploitation of gaming and betting, linked to regulation aimed at protecting users and the State's harnessing of untapped revenues. To this end, the study examines the myriad of legislation and precedents that have been drawn up in the context of the country's legal system, in order to explain what Games of Chance are, how their concept has evolved and what still needs to be overcome. The international experience on the subject is also analyzed, especially the past consolidation that several jurisdictions have achieved in the wake of the late, but not lost, Gambling Regulation in Brazil.