Regime jurídico dos contratos da administração pública : raízes, identidade e crítica da teoria da dualidade de regimes contratuais à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Neste trabalho, estuda-se o regime jurídico dos contratos da Administração Pública, em especial a adequação da teoria da dualidade dos seus regimes ao ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com referida teoria, os contratos celebrados no âmbito da Administração Pública podem ser tanto contratos administrativos – e então sujeitos ao regime jurídico-administrativo, inclusive com presunção de prerrogativas a favor da Administração – como contratos privados da Administração Pública – e então sujeitos ao regime jurídico-privado, com parciais derrogações por parte de normas de direito público. Para levar a efeito tal proposta, pesquisou-se na doutrina o contexto jurídico e cultural que envolveu a distinção entre atos públicos e privados praticados pelo Estado, acompanhando sua evolução até o aparecimento da teoria da divisão de regimes dos contratos da Administração Pública. Uma vez expostas as raízes dessa distinção, procurou-se remontar, sobretudo a partir da doutrina e da jurisprudência administrativa francesas, a identidade da teoria da divisão de regimes, apontando alguns dos seus aspectos de crise. Sobre essa base foi possível analisar, de forma crítica, a adequação da referida teoria à realidade jurídica brasileira, ousando-se, ao final, avançar breves notas sobre o que parecem ser diretrizes para a correta apreensão do fenômeno contratual administrativo. Como resultado, identificaram-se as origens da dicotomia já no direito romano, no instituto do fiscus, figura de direito privado diretamente ligada ao imperador. Sua influência na evolução do direito administrativo foi testemunhada pela teoria da dupla personalidade jurídica do Estado, pela teoria dos atos de império e de gestão e, finalmente, pela teoria da divisão de regimes jurídicos dos contratos da Administração Pública. A partir da compreensão desse contexto, verificou-se que, dada a unidade de jurisdição e o princípio da reserva legal próprios do nosso sistema, a teoria da divisão de regimes contratuais da Administração Pública não se afigura compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Isso posto, propõe-se que o fenômeno contratual administrativo seja estudado tendo como centro gravitacional os princípios jurídicos administrativos, parecendo proveitosa a construção de uma noção compreensiva de processo contratual administrativo.

The purpose of this dissertation is to study the legal regime of public administration contracts, especially the adequacy of the duality of regimes theory to the Brazilian legal system. According to this theory, contracts concluded within the public administration may be either administrative contracts – which are subject to public law, including presumpted prerogatives in favor of the administration – or private contracts – subject to private law, with partial exemptions made by public law rules. In order to carry out such proposal, the doctrine was searched for legal and cultural context involving the distinction between public and private acts practiced by the State, following its evolution until the emergence of the division of the public administration contractual regimes theory. Once the roots of this distinction were set out, the identity of the division of regimes theory especially was traced from French administrative doctrine and jurisprudence, pointing out some of its aspects of crisis. On this basis, it was possible to critically analyze the adequacy of this theory to the Brazilian legal reality, daring at the end to advance brief notes on what is seen as guidelines for the correct apprehension of the contractual administrative phenomenon. As a result, it was possible to identify the origin of the dichotomy in Roman law in the institute of the fiscus, a figure of private law directly linked to the emperor. Its influence on the evolution of administrative law was witnessed by the double personality of the State theory, the acts of empire and of management theory and, finally, by the division of legal contractual regimes theory. From the understanding of this context, it was found that, given the unity of jurisdiction and the legal reserve principle of our system, the division of contractual regimes of the public administration theory does not seem compatible with the Brazilian legal system. In account of this, it is proposed that the contractual administrative phenomenon be studied having the legal administrative principles as its gravitational center, assuming useful the construction a comprehensive notion of administrative contractual process.