A reparação integral do dano no transporte aéreo internacional de passageiros : diálogos entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal

Abstract

A presente tese apresenta aportes teóricos para questões relativas à responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros. Em virtude das teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 210 e 1.240, e considerando que na primeira, para a superação das aparentes antinomias entre as convenções de Varsóvia e de Montreal, que regulamentam certas regras do transporte aéreo internacional, e o Código de Defesa do Consumidor, foram utilizados os critérios clássicos de solução de antinomias, justifica-se a análise aprofundada da temática para que se demonstre a impropriedade e inadequação do entendimento consolidado. Responde-se o seguinte problema de pesquisa: de que maneira é possível a superação total do precedente firmado pelo STF no Tema 210 e qual o método que melhor permite a aplicação coerente e coordenada das plúrimas fontes incidentes sobre o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros de modo a refletir o Leitmotiv da cultura jurídica pós-moderna? A hipótese é de que a superação pode ocorrer através da elaboração de nova tese pela Corte Suprema, a qual deve orientar o intérprete do direito a dirimir as aparentes antinomias das fontes incidentes sobre tal relação contratual por meio do método desenvolvido pela Teoria do Diálogo da Fontes, que melhor reflete a visão pós-moderna do Direito ao permitir a coordenação flexível, coordenada e útil de normas e a concretização do princípio pro homine (ou pro persona), restabelecendo a coerência das fontes à luz dos valores constitucionais que dão primazia aos interesses da pessoa humana. O objetivo geral da pesquisa, que não pretende exaurir a temática, consiste no desenvolvimento de tese capaz de oferecer aportes teóricos que possibilitem a superação do precedente, elencando-se os argumentos que evidenciam a medida. Como objetivos específicos, busca-se demonstrar que (i) não há motivos que justifiquem a relativização do princípio da reparação integral; (ii) a responsabilidade civil do transportador aéreo deve ser analisada sob a ótica do paradigma de proteção da pessoa humana; (iii) os critérios clássicos de solução de antinomias não solucionam adequadamente as questões complexas do mundo pós-moderno; (iv) as convenções de Varsóvia e Montreal devem coexistir com as demais fontes integrantes do sistema jurídico brasileiro; (v); o Código de Defesa do Consumidor, por assegurar a eficácia horizontal do direito humano e fundamental de proteção dos consumidores, e em virtude do caráter de ordem pública e interesse social de suas normas, é aplicável a toda e qualquer relação de consumo; e, por fim, (vi) a superação de aparentes antinomias deve ser feita a partir de um método que assegure a coexistência dessas normas. O método de investigação científica empregado foi o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese para se chegar à conclusão, e foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, por meio da análise de decisões das cortes brasileiras, em especial das decisões paradigmas dos Temas 210 e 1.240. O trabalho se insere na linha de pesquisa Fundamentos da Experiência Jurídica nas Relações Privadas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com ênfase no direito do consumidor, uma vez que se dedica ao estudo aprofundado da responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo internacional de passageiros por meio da articulação entre os institutos de Direito Privado no âmbito do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional, analisando as necessárias mudanças na disciplina da responsabilidade civil do transportador aéreo para que acompanhe a transformação da realidade social e econômica das últimas décadas, à luz dos valores constitucionais, e respeite o princípio da reparação integral.

This thesis presents theoretical contributions to issues concerning civil liability in the international carriage of passengers by air. Due to the general repercussion decisions made by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in Themes 210 and 1.240, and considering that the classic criteria for settling antinomies between the Warsaw and Montreal Conventions, which regulate certain rules of international carriage by air, and the Brazilian Consumer Protection Code, have been used to overcome the apparent antinomies, an in-depth analysis of the issue is justified to demonstrate the impropriety and inadequacy of the established precedent. The following research problem is answered: in what way is it possible to completely overturn the precedent set by the STF in Theme 210 and what method best allows for the coherent and coordinated application of the multiple sources affecting the international carriage of passengers by air contract to reflect the Leitmotiv of post-modern legal culture? The hypothesis is that this can be accomplished through the development of a new thesis by the Supreme Court, which should guide the legal interpreter in resolving the apparent antinomies between the various sources concerning this contractual relation, by using the method developed by the Theory of the Dialogue of Sources, which provides a better reflection of the post-modern vision of law by allowing the flexible, coordinated and helpful arrangement of rules and the fulfillment of the pro homine (or pro persona) principle, re-establishing the coherence of the sources in the light of the constitutional values that give priority to the interests of the human person. The general purpose of the research, which does not intend to exhaust the subject, is to develop a thesis that offers theoretical contributions that overrule the precedent, identifying the arguments that support the measure. The specific objectives are to establish that (i) there are no grounds for relativizing the principle of full reparation; (ii) the civil liability of air carriers must be examined from the protection of the human person paradigm; (iii) the classic criteria for settling antinomies do not adequately resolve the complex matters of the post-modern world; (iv) the Warsaw and Montreal conventions must coexist with the other sources that are part of the Brazilian legal system; (v) the Consumer Protection Code, for ensuring the horizontal effectiveness of the human and fundamental right to consumer protection, and given the public order and social interest of its rules, applies to any consumer relations; and, finally, (vi) overcoming apparent antinomies must be done through a method that ensures the coexistence of these laws. The scientific research method used was the hypothetical-deductive approach, starting from the hypothesis to the conclusion, and also a qualitative research method by analyzing the decisions from Brazilian courts, especially the paradigms of Themes 210 and 1,240. The project is part of the research line Fundamentals of the Legal Experience in Private Relations of the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Rio Grande do Sul Law School, with an emphasis on consumer law, since it is dedicated to the in-depth study of civil liability in the contract for international carriage of passengers by air through the articulation between the institutes of Private Law within the scope of Civil Law, Consumer Law and International Law, analyzing the necessary changes in the discipline of civil liability of the air carrier so that it follows the transformation of the social and economic reality of recent decades, in the light of constitutional values, and respects the principle of full reparation.