Reflexos do julgamento do Tema 885 da repercussão geral no ordenamento jurídico brasileiro : inovações e aplicação do precedente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar eventuais inovações trazidas pelo julgamento do Tema da repercussão geral nº 885, o atual estado do controle difuso de constitucionalidade no que concerne aos efeitos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal relativas àquelas relações de trato continuado protegidas pela coisa julgada, buscando identificar os erros e acertos da Corte quando resolveu o mérito do tema. Buscou-se também dirimir sobre qual a forma correta de aplicar o precedente firmado. Para tanto, foi empreendida a análise das razões de decidir do Tribunal, bem como a reflexão doutrinária a fim de permitir a melhor compreensão do fenômeno abrangido pelo julgamento realizado em 2023.

The present work aims to identify any innovations brought about by the judgment of General Repercussion Theme No. 885, the current state of diffuse control of constitutionality regarding the effects of decisions taken by the Federal Supreme Court concerning those relations of continued treatment protected by res judicata, seeking to identify the errors and successes of the Court when resolving the merits of the issue. It also sought to clarify the correct way to apply the established precedent. To this end, an analysis of the reasons for the Court's decision was undertaken, as well as doctrinal reflection to allow for a better understanding of the phenomenon covered by the judgment rendered in 2023.