Repercussões iniciais no processo penal brasileiro do uso das câmeras corporais acopladas : uma análise sob a ótica do devido processo legal

Abstract

As Câmeras Corporais Acopladas surgem fortemente como um instrumento importante na agenda da segurança pública brasileira a partir de 2021. Dentre seus objetivos, encontra-se a redução da violência e abuso policial, maior transparéncia das atividades, bem como o fortalecimento da prova judicial. Focando em analisar a última expectativa, o presente trabalho visa investigar as delimitagdes que a tecnologia encontra quando inserida no processo penal enquanto prova, e em quais dindmicas da realidade processual brasileira ela é capaz de interferir. A partir da realizagdo da pesquisa documental e bibliografica, foi possivel concluir que as repercussdes iniciais da tecnologia mobilizam o devido processo legal, sobretudo no que tange a igualdade processual; mas, além deste, também afeta frontalmente o direito a privacidade. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de maior regulamentagdo acerca do uso da tecnologia para que seu manejo se compatibilize ao devido processo legal; e de outra banda, observou-se que o processo penal também devera adaptar os seus procedimentos a tecnologia para que a introdugdo desta não implique na violação de direitos.

Body-worn cameras emerge strongly as an important instrument on the Brazilian public security violence evidence. agenda from 2021 onwards. Among their objectives is the reduction of police and abuse, greater transparency of activities, as well as strengthening judicial Focusing on analyzing the last expectation, this work aims to investigate the delimitations that technology encounters when inserted into the criminal process as evidence, and in which dynamics of the Brazilian procedural reality it is capable of interfering. Through the realization of documentary and bibliographic research, it was possible to conclude that the initial repercussions of technology engage due process of law, especially concerning procedural equality; and that the right to privacy is also affected by the use of technology. In this its sense, the need for greater regulation regarding the use of technology was verified so that handling is compatible with due process of law; and on the other hand, it was observed that criminal proceedings should also adapt to technology so that its introduction does not imply rights violations.