Empresas offshore e os limites do abuso de direito no planejamento tributário

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os limites fornecidos pela teoria do abuso de direito aos planejamentos tributários realizados através do emprego de empresas offshore sediadas em paraísos fiscais. O interesse é justificado em virtude da crescente utilização de empresas offshore como meio de economia de tributos, sobretudo frente a sociedade globalizada atual, em contraponto a possibilidade de caracterização do abuso de direito em face das legislações e normativas nacionais e estrangeiras. Para tanto, o estudo parte da conceituação teórica do instituto do planejamento tributário para diferentes doutrinadores, concebendo também a distinção entre a elisão e evasão fiscal, bem como a definição do planejamento tributário internacional. Em seguida, a pesquisa adentra nas especificações presentes na utilização de empresas offshore como meio de planejamento tributário. Realizados tais apontamentos, aborda-se a teoria do abuso de direito no planejamento tributário, desde a sua recepção no direito público, às divergências presentes acerca da norma antielisiva do Código Tributário Nacional. Por fim, é apresentada a ligação entre o abuso de direito e o planejamento tributário através das empresas offshore, partindo-se, para tanto, da análise da legislação nacional aplicável ao tema, em especial a Lei n. 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e, após, do contexto internacional aplicável à especial, com destaque para os Planos de Ações 5 e 6 da OCDE.

This paper aims to analyze the limits provided by the theory of abuse of rights to tax planning carried out using offshore companies based in tax havens. The interest is justified by the growing use of offshore companies as a means of saving taxes, especially in the face of today's globalized society, as opposed to the possibility of characterizing the abuse of rights in the face of national and foreign legislation and regulations. To this end, the study starts with the theoretical conceptualization of the institute of tax planning for different scholars, also conceiving the distinction between tax avoidance and tax evasion, as well as the definition of international tax planning. The research then goes into the specifics of using offshore companies as a means of tax planning. Once these points have been made, the theory of abuse of rights in tax planning is addressed, from its reception in public law to the divergences present in the anti-tax avoidance rule of the National Tax Code. Finally, the link between the abuse of law and tax planning through offshore companies is presented, starting with an analysis of the national legislation applicable to the subject, in particular Law No. 14.754, of December 12, 2023; and then the international context applicable to the special, with emphasis on OECD Action Plans 5 and 6.