Formulação de políticas públicas de inclusão digital de âmbito nacional no contexto da pandemia de covid-19 (2020-2023)

Abstract

Este estudo apresenta uma análise de quatro leis que tramitaram no Congresso Nacional no período de 2020 a janeiro de 2023. As leis em estudo são políticas públicas que abordam o acesso a tecnologias digitais e os instrumentos que possibilitam a ampliação da disponibilidade de computadores, chips, banda larga, formação de professores e equipamentos tecnológicos para estudantes da rede pública. As leis cujo conteúdo e tramitação foram objeto de estudo são direcionadas à educação básica, sendo elas: 14.180/2021 – Política de Inovação Educação Conectada; 14.172/2021 – garantia de acesso à internet para professores e estudantes; 14.351/2022 – Programa Internet Brasil; 14.533/2023 – Política Nacional de Educação Digital. A análise da pesquisa busca compreender as relações e interfaces que envolvem as políticas no processo da inclusão digital e qual a sua contribuição para melhorar ou minimizar as dificuldades de aprendizagem no período da pandemia de Covid-19, bem como a sua importância na formação da agenda governamental. A pesquisa, de abordagem qualitativa e por meio de análise documental, destaca a urgência de ações governamentais para garantir igualdade de oportunidades. Além disso, ressalta a relevância da fase de formulação de políticas públicas para a agenda governamental e, portanto, para o avanço do sistema educacional brasileiro.

This study presents an analysis of four laws that passed through the Brazilian National Congress from 2020 to January 2023. The laws under study are public policies that address access to digital technologies and the instruments that enable the expansion of the availability of computers, chips, broadband, teacher training, and technological equipment for public school students. The laws whose content and legislative process were the subject of the study are directed at basic education, namely: 14.180/2021 – Connected Education Innovation Policy; 14.172/2021 – guarantee of internet access for teachers and students; 14.351/2022 – Internet Brazil Program; 14.533/2023 – National Digital Education Policy. The research analysis seeks to understand the relationships and interfaces that involve the policies in the process of digital inclusion and their contribution to improving or minimizing learning difficulties during the Covid-19 pandemic, as well as their importance in shaping the government agenda. The research, with a qualitative approach and through document analysis, highlights the urgency of government actions to ensure equal opportunities. Additionally, it emphasizes the relevance of the public policy formulation phase for the government agenda and, consequently, for the advancement of the Brazilian educational system.