Tempo, intenção e guarda atribuída como parâmetros na determinação da residência habitual: análise da jurisprudência brasileira nos casos envolvendo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Abstract

O elemento de conexão residência habitual vem sendo utilizado de forma crescente em normativas internacionais de Direito Internacional Privado, especialmente nas que tratam sobre temas relacionados à proteção das crianças. Por não ter um conceito bem estabelecido, a determinação de um local como sendo o de residência habitual de uma pessoa depende da análise dos fatos nos casos concretos. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar quais parâmetros são utilizados pelos tribunais brasileiros na determinação do local de residência habitual nos casos de subtração internacional de crianças. Tal objetivo se justifica pela crescente incidência da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em julgados brasileiros, visando ao estabelecimento de marcos que forneçam maior segurança jurídica na fixação da residência habitual nestes casos. Para tanto, foi adotada a abordagem metodológica dedutiva, aliada à análise bibliográfica e jurisprudencial, sendo realizado o levantamento de acórdãos dos Tribunais Federais Regionais que decidiram materialmente a respeito da residência habitual, nos casos em que aplicada a referida Convenção. Os resultados obtidos revelam que, nos julgados que envolvem a subtração internacional de crianças com a incidência desta normativa internacional, o tempo, a intenção e a guarda atribuída são parâmetros que aparecem nas decisões para determinar a residência habitual de uma criança. A presença e a utilização de tais parâmetros, contudo, dependerá dos fatos concretos de cada caso.

The connecting factor habitual residence has been increasingly used in international norms of Private International Law, especially in those dealing with issues related to the protection of children. Because it does not have a well-established concept, the determination of a place as the habitual residence of a person depends on the analysis of the facts in concrete cases. In this sense, the present work aims to analyze which parameters are used by Brazilian courts in determining the place of habitual residence in cases of international child abduction. This objective is justified by the growing incidence of the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in Brazilian courts, aiming at establishing frameworks that provide greater legal certainty in the establishment of habitual residence in these cases. To this end, a deductive methodological approach was adopted, combined with bibliographic and jurisprudential analysis, with a survey of rulings from Regional Federal Courts that decided materially regarding habitual residence, in cases where the aforementioned Convention was applied. The results obtained reveal that, in cases involving the international abduction of children with the incidence of this international norm, time, intention and assigned custody are parameters that appear in decisions to determine the habitual residence of a child. The presence and use of such parameters, however, will depend on the concrete facts of each case.