A jurisdição brasileira sobre bens no exterior em partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal

Abstract

Este estudo visa investigar a aplicação dos princípios e regras brasileiros de jurisdição internacional na delimitação dos limites da jurisdição internacional brasileira na partilha de bens situados no exterior decorrentes de dissolução de sociedade conjugal. A pesquisa será feita por meio da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial e é dividida em três capítulos distintos. O primeiro capítulo aborda a importância e definição de jurisdição e competência internacional, bem como os princípios da soberania, efetividade e acesso à justiça, e sua relação com a definição dos limites da competência internacional brasileira. No segundo capítulo, são discutidas as regras que determinam a jurisdição internacional no direito brasileiro, delineando suas características e apresentando hipóteses de competência concorrente e exclusiva. O terceiro capítulo analisa como essas regras e princípios indicam os limites da jurisdição internacional na partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal com bens no exterior, considerando diferentes interpretações e o uso dos princípios para definir os limites da jurisdição brasileira. Foi constatado que os princípios e normas de jurisdição internacional possuem uma importância determinante na delimitação da competência da jurisdição nacional em casos de partilha de bens situados no exterior decorrentes de dissolução de sociedade conjugal. A aplicação e ponderação dos princípios da soberania, efetividade e acesso à justiça possui destaque na interpretação normativa e definição dos limites. A jurisprudência brasileira tem indicado interesse sobre os bens no exterior e rejeitado a bilateralização das normas de jurisdição, adotando a técnica da compensação como forma de equilibrar esses princípios, garantindo a inclusão dos bens situados no exterior na partilha, e indicando a possibilidade de jurisdição brasileira sobre os bens situados no exterior uma vez superados os limites estabelecidos pelo princípio da efetividade.

This study aims to investigate the application of the principles and rules of international jurisdiction in delineating the boundaries of Brazilian international jurisdiction in the distribution of marital assets located abroad. The research will be conducted through literature review and jurisprudential analysis and is divided into three distinct chapters. The first chapter addresses the importance and definition of international jurisdiction and competence, as well as the principles of sovereignty, effectiveness, and access to justice, and their relationship with defining the boundaries of Brazilian international competence. The second chapter discusses the rules determining international jurisdiction in Brazilian law, outlining their characteristics and presenting hypotheses of concurrent and exclusive competence. The third chapter analyzes how these rules and principles indicate the boundaries of international jurisdiction in the distribution resulting from the dissolution of a marital partnership with assets abroad, considering different interpretations and the use of principles to define the boundaries of Brazilian jurisdiction. It was found that the principles and rules of international jurisdiction play a determinative role in delineating the competence of national jurisdiction in cases of distribution of assets located abroad resulting from the dissolution of a marital partnership. The application and balancing of the principles of sovereignty, effectiveness, and access to justice are highlighted in normative interpretation and boundary definition. Brazilian jurisprudence has shown interest in assets abroad and rejected the bilateralization of jurisdictional norms, opting instead for the compensation technique as a means of balancing these principles. It ensures the inclusion of assets located abroad in the distribution, and indicates the possibility of Brazilian jurisdiction over assets located abroad once the limits established by the principle of effectiveness have been overcome.