A terceirização das atividades-fim à luz da legislação brasileira, ao longo dos tempos

Abstract

O presente trabalho discute o tema da terceirização a luz da legislação brasileira, desde a promulgação da CLT em 1943, até as leis mais recenemente aprovadas: Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. Primeiramente, serão apresentados conceitos e analisada origemda terceirização no mundo e no Brasil, bem como o contexto em que a mesma foi introduzida no País. Logo após, vamos analisar a evolução da legislação brasileira, perpassando pelas Súmulas 256 e 331 do TST que, durante muito tempo, foram o Norte a ser seguido, em termos de terceirização. Posteriormente será analisado o tipo de Responsabilidade do contratante, seja ele empresa privada ou o Poder público. E também novas formas de precarização dos direitos trabalhistas.