AS disputas no processo de implementação da política de cotas para estudantes negras e negros no ensino médio integrado dos institutos federais: estudo de caso nos campi Canoas e Restinga do IFRS

Abstract

Neste estudo de caso, analisamos o contexto da prática na primeira década de implementação da Política de Cotas (2012-2022), para pessoas negras, sejam elas pretas ou pardas, nos campi Canoas e Restinga do IFRS, especificamente nos cursos técnicos de nível médio, na forma integrada ao ensino médio. A reitoria do IFRS também fez parte do campo de análise. Realizamos uma genealogia dos IFs na Rede EPT e sua relação com o tema, a partir de um estudo exploratório de editais e de um Estado da Questão, como parte da justificativa. Entrevistamos, a maioria de forma presencial, 42 pessoas, sendo 26 servidoras (professores/as e técnicos administrativos), que ocupam/ocuparam cargos de gestão (pró-reitorias ou diretorias) e/ou coordenação (setores, comissões, núcleos ou assessorias), vinculados ao processo seletivo e/ou as ações afirmativas. As outras 16 entrevistas foram realizadas com estudantes, cotistas e não cotistas, que aceitaram participar, a partir de convites enviados a todos/as estudantes do 3° e 4° ano. Utilizando a metodologia de Análise do Ciclo de Políticas, de forma intersecional a conceitos como raça, decolonialidade e justiça social, a pesquisa desvelou e analisou a arquitetura institucional, a forma como são construídos tais documentos no IFRS, quais os principais atores/grupos/setores que participam da implementação de forma mais direta (burocratas de nível de rua), quais seus perfis e atuação nas partes pouco discricionárias na Política de Cotas. A tese traz, do mesmo modo, contribuições sobre o contexto de influência da implementação, trazendo, por exemplo, as cotas para pessoas negras existentes em dois campi do IFRS, que diminuíram depois da Lei de Cotas. Também a forma como à reserva de vagas para pessoas negras não tem sido colocada como uma prioridade no IFRS, em detrimento do acesso universal e, inclusive, de outros grupos de AF. A tese analisa os mecanismos de adoção dos procedimentos normativos na sua relação com outras arquiteturas institucionais e os momentos de implementação da política de cotas para estudantes negras e negros no conjunto da Política de Ações Afirmativas do IFRS, a partir da percepção da comunidade acadêmica. Além disto, verifica o processo de construção da normatividade institucional da política, como um elemento potente de promoção de equidade racial no interior da instituição. O trabalho conclui que a implementação da Lei de Cotas no IFRS pode possibilitar apenas parcialmente uma institucionalidade de justiça social e de justiça racial, uma vez que os discentes e servidoras/es negras/os e antirracistas, tiveram pouca ou nenhuma participação efetiva na implementação da política, apesar de constarem na documentação da instituição. Nenhum dos 104 cargos de direção do IFRS foi destinado especificamente ao tema e inexiste um conselho antirracista, de ERER ou equivalente. Ao mesmo tempo, alguns dados quantitativos e entrevistas, deixam nítido que houve, no período, um maior acesso de estudantes negros à instituição, que guardam neles aposta a esperança de construção de um outro momento em que ela própria seja transformada, tornando-se um espaço em que estes estudantes possam sentir-se pertencentes e ela, capaz de produzir uma sociedade mais justa.

In this case study, we analyze the first decade of implementation of the Racial Quota Policy (2012-2022) for Black people, in practice, at the Canoas and Restinga campuses of Rio Grande do Sul's branch of the Federal Institute for Education, Science and Technology (IFRS); more specifically, in the technical high school programs. The rector's office was also included in our analysis. We carried out a genealogy of the Federal Institutes in the CTE network and their relationship with the subject, based on an exploratory study of public notices and a State of the Question investigation, as part of the justification for this work. We interviewed 42 people, most of them in person, 26 of whom were public servants (teachers and administrative staff) who held high-management (sub-rector offices or campus management) and/or coordination level positions (departments, committees, work groups or counseling) associated with the selection process and/or Affirmative Action implementation. The other 16 interviews were conducted with students who agreed to take part in the study, via invitations sent to all third and fourth years, and included both students who enrolled via racial quota system and ones who did not. For this research, we used the Policy Cycle Analysis, considering its intersection with concepts such as race, decoloniality and social justice. With that, we were able to unveil and analyze IFRS's institutional architecture and the way those documents are constructed in the institution, as well as the main actors/groups/sectors that participate in the implementation more directly ("street-level bureaucrats"), and their profiles and performance in the less discretionary parts in the Racial Quota Policy. This work also contributes to understanding the context of influence of such an implementation by reporting, for instance, the cases of quotas for Black people at two IFRS campuses, which decreased after the Quotas Law. It also describes how the reservation of seats for Black people has not been seen as a priority at IFRS when compared to the general access form of enrollment and even other groups contemplated by Affirmative Actions. Furthermore, we analyze, from the perspective of the academic community, the mechanisms for adopting normative procedures in their connections with other institutional architectures, and the implementation, step-by-step, of the Racial Quota Policy for Black students as part of the IFRS Affirmative Action Policy. We also posit the process of building the Policy's institutional norms as a powerful element in promoting racial equity within the institution. Finally, we conclude that the implementation of the Quota Law at IFRS may only partially enable an institutionalization of social and racial justice, since Black and anti-racist students and staff had little or no effective participation in the implementation of the Policy, despite being included in the Institute's documentation. None of the 104 high-management positions at IFRS has been specifically allocated to the issue and there is no council dedicated to anti-racist actions, to education on Racial and Ethnical Relations or any equivalent topic. At the same time, however, some data from quantitative analyses and interviews show that there was an increase in Black students at the institution during that period. These students hold the promise of building a future in which IFRS itself may be transformed and become a space where all of them may feel they belong, one which will be capable of producing a fairer society.