A questão concorrencial na arbitragem : as intersecções entre aquela matéria de ordem pública e a jurisdição privada

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em responder se é possível a realização de arbitragens para a resolução de conflitos que dizem respeito ao campo do Direito da Concorrência. A problemática é relevante à medida que a arbitragem é conhecidamente uma forma de litigância exercida na via privada. Esse método de disputa é regulamentado pela Lei 9.307/1996, que no artigo 1o estabelece que as pessoas capazes podem se valer da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais e disponíveis. O requisito da capacidade é denominado como arbitrabilidade subjetiva. Já o requisito da patrimonialidade e da disponibilidade do objeto como arbitrabilidade objetiva. Este último, em específico muito importa ao estudo da matéria em debate, uma vez que o Direito da Concorrência é matéria constitucional e de ordem pública e, em razão disso, parte de suas matérias não podem ser negociadas entre as partes. Para fazer esta análise portanto, o presente trabalho põe em perspectiva os principais elementos da arbitragem e, em sequência, os de igual valor do direito da concorrência. Posteriormente, propõe-se uma análise conjugada entre tais conceitos e casos concretos julgados por Cortes Internacionais e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e de análise jurisprudencial. Como conclusão, é possível observar que há uma intersecção entre a matéria de Direito Privado atinente à arbitragem com esta de Direito Público, de forma que é possível o uso da arbitragem para que sejam dirimidos alguns conflitos oriundos de questões concorrenciais.

The aim of this paper is to answer whether it is possible to carry out arbitration to resolve conflicts in the field of competition law. The issue is relevant as arbitration is known to be a form of litigation exercised privately. This method of dispute is regulated by Law 9.307/1996, Article 1 of which establishes that capable persons may use arbitration to settle disputes relating to property and available rights. The requirement of capacity is called subjective arbitrability. On the other hand, the requirement of patrimoniality and availability of the object as objective arbitrability. The latter, in particular, is very important to the study of the matter under discussion, since competition law is a constitutional and public policy matter and, as a result, some of its issues cannot be negotiated between the parties. In order to carry out this analysis, this paper looks at the main elements of arbitration and, subsequently, those of equal value in competition law. It then proposes a combined analysis of these concepts and concrete cases judged by international courts and the Administrative Council for Economic Defense (CADE). The methodology used is bibliographical review and jurisprudential analysis. In conclusion, it can be seen that there is an intersection between private law matters relating to arbitration and public law matters, so that it is possible to use arbitration to resolve some conflicts arising from competition issues.