Proteções laborais de imigrantes no Brasil e em Português : um estudo de direito comparado

Abstract

A presente pesquisa visa identificar a configuração da proteção dos direitos trabalhistas de imigrantes internacionais no Brasil e em Portugal. A metodologia do Direito Comparado foi utilizada como referência para a construção da investigação. Foram elaborados enquadramentos sócio-históricos de cada país para, na sequência, ser apresentado um panorama sobre os limites internacionais e nacionais da proteção laboral para imigrantes. Para isso, foram consultadas as normas de direito internacional, direito comunitário e direito doméstico. No âmbito internacional, as Convenções 97 e 143 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No âmbito de cada país, foram analisadas a Constituição e o Código Trabalhista; as diretivas do Mercado Comum do Sul e a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), no cenário brasileiro; as diretivas da União Europeia (UE) e a Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007), no cenário português. Adicionalmente, foram revisadas decisões judiciais que tratam das garantias existentes para os trabalhadores e as trabalhadoras que se encontram em situação irregular frente às autoridades migratórias. Pode-se concluir que, em ambos países, tanto o ordenamento legal quanto jurídico conferem proteção laboral aos imigrantes, uma vez que visa ser efetivada a defesa dos direitos humanos.

This research aims to identify the configuration of labor rights protection of international immigrants in Brazil and Portugal. Comparative law methodology was used as a reference for the research. Socio-historical frameworks were drawn up for each country, followed by an overview of the international and national limits of labor protection for immigrants. To this end, international law, community law and domestic law were consulted. At the international level, ILO Conventions 97 and 143. In the context of each country, the Constitution and the labor code were analyzed; the directives of the Southern Common Market and the Migration Law (Law 13.445/2017), in the Brazilian scenario; the directives of the European Union and the Foreigners Law (Law 23/2007), in the Portuguese scenario. In addition, judicial decisions were reviewed that deal with the guarantees that exist for workers who are in an irregular situation in the face of the migratory authorities. It can be concluded that, in both countries, both the legal system and the law provide labor protection for immigrants, since the aim is to protect human rights.